Cumprimento de sentença 0001601-93.2011.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001601-93.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001601-93.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-93.2011.8.16.0047 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$14.988,41 Embargante(s): HELDER HABERLAND ROSANE APARECIDA DE FREITAS BRAGA Embargado(s): PIMENTA VEICULOS LTDA - ME Vistos, 1. Diante dos valores sob depósito judicial, estes são fruto da penhora online realizada em face dos executados, podendo assim ser utilizados para quitação das custas processuais remanescentes (seq. 65.1). Isso posto, remetam-se os autos à Contadoria para atualização das custas seguindo o índice IPCA-E, devendo, contudo, ser respeitada a mesma tabela vigente à época do fato gerador da obrigação. A respeito: ENUNCIADO ORIENTATIVO nº 24 do FUNJUS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor do Escrivão, conforme montante a ser apurado pela Contadoria, devendo comprovar em seguida a vinculação e recolhimento da guia ao Contador (FUNJUS). 2. Sem prejuízo, intimem-se os embargantes para que se manifestem em relação ao levantamento dos valores remanescentes, sob pena de transferência ao FUNJUS. Prazo de 05 (cinco) dias. A intimação inicialmente deverá ser dirigida em nome da advogada cadastrada aos autos, que não comprovou a efetiva ciência acerca da renúncia do mandato (seq. 56); com o decurso in albis do prazo para manifestação, expeça-se a intimação pessoal de HELDER HABERLAND, em nome de quem os valores foram bloqueados no Sistema BACENJUD (seq. 1.46). 3. Ao final, tornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA DE FREITAS BRAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(194)