Ação Penal - Procedimento Sumário 0000549-45.2020.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000549-45.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000549-45.2020.8.16.0080 Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes os indícios de materialidade do crime e autoria delitiva, não existindo, por ora, as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória elencadas no artigo 395 do mesmo códex, recebo a denúncia oferecida em desfavor de ANDERSON AUGUSTO, com 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, e FERNANDO AUGUSTINHO DE ABREU, com 30 (trinta) anos de idade à época dos fatos, sob a imputação da prática, supostamente, do crime previsto no artigo 34, caput, c/c o seu parágrafo único, inciso II, da Lei de Crimes Ambientais c/c o artigo 3º, inciso I, da Portaria nº 135/2018 do Instituto Ambiental do Paraná, conforme mov. 26.2. 2. Prosseguindo pelo rito SUMÁRIO (art. 394, §1º, II, CPP), cite-se a parte ré para que apresente sua resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos conformes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo ser advertida que caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo. 2.1. Não constituindo defensor, façam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 3. Após a juntada da resposta escrita, venham-me os autos conclusos, para apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 4. O Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo (mov.26.1). 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os réus à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; b) alimente o Sistema Oráculo com os dados relativos aos réus e o respectivo processo; c) certifique os antecedentes criminais dos réus, os quais deverão ser obtidos junto à Justiça Federal e ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. Intimações e demais providências. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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