Execução de Título Extrajudicial 0002782-23.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002782-23.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002782-23.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-23.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): LUCAS GARGANTINI RODRIGUES Executado(s): VANDERLEI DIAS MOTA DECISÃO Considerando a informação apresentada de que o executado não tem há diversos anos a posse do bem objeto do bloqueio de (mov. 45.1). Sendo assim, a parte exequente pugnou oficio ao INSS, para informar se o executado encontra-se trabalhando registrado em alguma empresa, no desejo de futuramente a penhora de parte de seu salário, por se tratar de honorários advocatícios de verba alimentar. Requer ainda, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, para informar se o executado tem saldo FGTS para receber, tendo saldo positivo, requer a penhora do mesmo. DEFIRO o pedido retro. Expeça-se oficio ao INSS a fins de informar se o executado encontra-se trabalhando registrado em alguma empresa, para futuramente, uma possível penhora de uma parte de seu salário, desde, não lese o seu padrão de vida digno e de seus dependentes. INDEFIRO o pedido de oficio a Caixa Econômica Federal para possível penhora do FGTS. Consoante dispõe o Art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o inciso 2°. O saldo de FGTS também está abrangido pela impenhorabilidade, visto que tal impenhorabilidade só é mitigada em razão de prestação alimentícia. Intimações e diligencias necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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