Petição Cível 0001793-59.2019.8.16.0107 - TJPR

Petição Cível 0001793-59.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001793-59.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-59.2019.8.16.0107 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.750,00 Requerente(s): CLEMILDA DE OLIVEIRA RAIMUNDO Requerido(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de DPVAT proposta por Gabriela Oliveira Santos em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Para tanto, alega que o seu genitor veio a óbito em razão de acidente de transito ocorrido em 04/08/2018. Afirma que, todavia, em sede administrativa lhe foi pago apenas o valor de R$ 6.750,00, o que é inferior aos R$ 13.500,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Citada, a requerida apresentou contestação – mov. 14.1. No mérito pugnou pela total improcedência da ação com base na ausência de prova do sinistro e pelo recebimento da cota parte que lhe faz jus em razão do pagamento administrativo. Juntou processo administrativo – mov. 14.2. Audiência de conciliação infrutífera – mov. 58.1. Acolhida exceção de competência para redistribuição do feito para a Vara Cível desta Comarca – mov. 66.1. Manifestação do requerido pela extinção do feito e impugnação pelo requerente – movs. 73.1 e 78.1. Impugnação à contestação – mov. 83.1. Especificação de provas – movs. 88.1 e 89.1: o requerente pugnou pela produção de prova oral e o requerido se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Polo passivo Com efeito, consta da petição inicial que Gabriela Oliveira Santos é a requerente e não a sra. Clemilda de Oliveira Raimundo, conforme se depreende dos autos. Assim, à Secretaria para retificar. 2.2. Extinção do feito. O requerido pugna pela extinção do feito, aduzindo, em suma, que nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, o acolhimento da incompetência, nas causas de juizado, deve ensejar a extinção do feito e não a redistribuição. Todavia, tenho que no caso concreto é possível afastar a normativa prevista no juizado especial cível em privilégio à economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas, uma vez que a extinção do feito apenas ensejaria a propositura de nova demanda, onerando todas as partes envolvidas na ação, inclusive o próprio requerido. Cumpre salientar, inclusive, que o juízo do juizado especial cível afastou a necessidade de extinção do feito com base nos mesmos fundamentos (mov. 66.1). Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJ/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 286, INC. II, CPC. DEMANDAS ANTERIORES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO PREVENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015481-30.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021). No mesmo sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001871-80.2009.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 05.03.2021 Assim, AFASTO a preliminar e determino prosseguimento do feito na vara cível. 2.3 Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova O seguro DPVAT não é baseado em uma relação jurídica contratual. Trata-se de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por objetivo mitigar os danos advindos da circulação de veículos automotores. Em se tratando de obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontade e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo e as seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT, o que, por si, evidencia que não se trata de contrato, de modo que não incide o CDC na espécie. Nesse sentido: As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614). 3. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a separação de fato do de cujus com a sra. Ana Paula Luvisa Santos; b) o direito da requerente em receber a integralidade dos R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT; 6. DEFIRO o pedido de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar se realmente o de cujus estava separado de fato da sra. Ana Paula, a qual é a legitimada para recebimento de metade do seguro. Designo a data de 08.03.2022 às 17:00 horas para audiência de instrução e julgamento. a). O rol de testemunhas (máximo de 03) deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão (CPC, 357, §4°), sob pena de preclusão e indeferimento da modalidade probatória. b) Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, depreque-se sua inquirição. De acordo com o novo CPC, art. 455, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar no Projudi, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Anoto que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte, no entanto, pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6 - Providências finais 6.1 - A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTADO(A) POR CLEMILDA DE OLIVEIRA RAIMUNDO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(138)