Procedimento Comum Cível 0004862-35.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004862-35.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004862-35.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004862-35.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$505.873,75 Autor(s): COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA. Réu(s): WILSON JOSE TONIOLO 1)- Trata-se de demanda de indenização ajuizada por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA em face de WILSON JOSÉ TONIOLO, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Alega, em síntese, que o ora réu, alegando ser possuidor de porção de terra pertencente à autora, ajuizou, no ano de 2011, demanda de reintegração de posse, ao fim de que a autora deixasse de realizar suas atividades de extração de minérios na determinada área; que, em razão do impedimento de exploração econômica da área objeto de demanda de reintegração de posse ajuizada pelo ora réu, pelo prazo de 1 (um) ano, contados da concessão da liminar até a prolação de sentença de improcedência ocorrida em 17/02/2016, sofreu danos, os quais pretende ser indenizada, no valor de R$ 505.873,75 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais, setenta e cinco centavos). Juntou documentos. À seq. 9.1, restou determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito por prescrição, o que foi atendido à seq. 12.1. À seq. 14 o feito foi extinto com resolução do mérito, em razão de prescrição. A parte autora interpôs recurso de Apelação. O réu foi citado para apresentar contrarrazões (seq. 26), assim o fazendo à seq. 27. O recurso foi provido, ao fim de cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito (seq. 32). À seq. 42 a parte autora requereu o prosseguimento do feito, bem como formulou pedido de arresto de imóvel de propriedade do réu ou, sucessivamente, a averbação da existência da presente demanda no imóvel. Juntou documentos. A inicial foi recebida à eq. 44, ocasião em que considerada suprida a citação do réu e intimadas as partes para comparecimento ao CEJUSC virtual. Na ocasião, fora indeferido o pedido de arresto e deferido o pedido de anotação da existência da presente demanda na matrícula indicada pelo autor (nº 39.432). A averbação foi realizada, conforme ofício de seq. 75. À seq. 80 a parte autora requereu a complementação da averbação, ao fim de que esta seja estendida ao imóvel objeto da matrícula 4235, sobrevindo impugnação do réu (seq. 82). A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, tendo as partes comparecido ao ato, conforme termo de seq. 83. À seq. 85 houve indeferimento do pedido de penhora. À seq. 90 o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência do Juízo; conexão com os autos de nº 1442-32.2011.8.16.0054 e 946-66.2012.8.16.0054, carência de ação e prescrição. No mérito, alega, em síntese, que é agricultor com suas atividades voltadas para sivilcultura no imóvel de sua propriedade (matrícula 4235); que a posse do imóvel foi adquirida em 02/12/2005, mediante contrato particular de compra e venda firmado com terceiros; que em 21/06/2007 ajuizou demanda de usucapião, a qual foi julgada procedente, motivo pelo qual exerceu a posse do imóvel de forma exclusiva, tendo, no final do ano de 2005, iniciado a implantação do reflorestamento da área e demais atividades; que a demanda declaratória de nulidade de usucapião foi julgada improcedente; que não houve invasão da área pertencente ao autor e não impediu a extração realizada pela parte autora. No mais, refutou o pleito indenizatório e impugnou os documentos colacionados na inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 95, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 101), enquanto o réu requereu a produção de prova emprestada de outros autos (seq. 102). Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)- Passo a analisar a preliminar de incompetência do Juízo, formulada em sede de contestação. A parte ré alega que o foro do imóvel é o competente para discussão da presente demanda, motivo pelo qual, estando o imóvel localizado em Bocaiúva do Sul/PR, o feito deveria ser remetido para aquele Juízo. Alega, ainda, a necessidade de declaração de conexão com os autos de nº 1442-32.2011.8.16.0054 e 946-66.2012.8.16.0054, eis que há identidade de partes e objeto. Pois bem. Em detida análise ao caderno processual, verifico que se trata de demanda de indenização decorrente de fato ocorrido em imóvel localizado em Bocaíuva do Sul/PR, referente às atividades de extração e exploração econômica da referida área. Portanto, reputo que, em se tratando de demanda de reparação de danos, o foro competente para análise da referida demanda é o do lugar do ato ou fato, nos termos do artigo 53, IV, “a”, do CPC, qual seja, Bocaíuva do Sul/PR. No mais, verifico a necessidade de apensamento com as demandas de nº 1442-32.2011.8.16.0054 e 946-66.2012.8.16.0054, indicadas pela parte ré, eis que se tratam de lide de usucapião e reintegração de posse relativas à mesma área objeto da presente lide, delimitada pela matrícula nº 4235 do CRI de Bocaiúva do Sul/PR, motivo pelo qual, embora já se encontrem sentenciadas, há necessidade de reunião para julgamento conjunto, em razão do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Por fim, considerando que os referidos autos foram distribuídos em 2011 e 2012, ou seja, em momento anterior à distribuição da presente demanda (2019), necessária se faz a remessa dos autos àquele Juízo prevento, evitando-se, assim, prolação de decisões conflitantes. 3)- Isso posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciação e julgamento da presente lide. 4)- Preclusa essa decisão, remetam-se os autos à Vara Cível de Bocaíuva do Sul/PR. 5)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(16)