Procedimento Comum Cível 0003564-71.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003564-71.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003564-71.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003564-71.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRICIA CINARA PESSOTTI KAMPA Réu(s): Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas 1)-Trata-se de demanda cominatória movida por PATRÍCIA CINARA PESSOTTI KAMPA, em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Na inicial, narrou-se que a autora é dependente em plano de saúde administrado pela ré, firmado com seu cônjuge; que a autora é portadora de obesidade mórbida; que, em outubro de de 2020, foi encaminhada pelo médico endocrinologista para cirurgia de redução bariátrica; que a ré se negou a cobrir o procedimento, por alegado consumo de álcool da requerente. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação de tutela, para obrigar a ré a custear a cirurgia pretendida. No mérito, requereu a condenação da parte ré ao custeio da cirurgia e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indeferida a gratuidade (seq. 12.1). À seq. 18.1, deferiu-se a liminar. Em contestação de seq. 44.1, a parte demandada defendeu a negativa de cobertura, aventando que o uso regular de álcool impediria a realização da cirurgia; que a cobertura do contrato encontraria tempero nas normativas da Agência Nacional de Saúde; que não há dano moral indenizável. Rechaçou os demais pedidos e pugnou, ao fim, pela improcedência da demanda. À seq. 53.1, realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, em face da ausência da parte autora. Impugnação à contestação à seq. 56.1. Intimados para especificação de provas (seq. 57.1), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (seq. 62.1) e, em seguida, requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 65.1), tendo a autora se quedado silente. Passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do NCPC. 2)- Verifico que a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334, caput, do CPC, conforme termo de seq. 53.1. Outrossim, se extrai do § 8º do art. 334 do CPC que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, considerando que a parte autora não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação, bem assim considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), a condeno ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, relativo às multas processuais, devendo a Serventia cumprir o item "4" do referido item e, em sendo o caso, após o trânsito em julgado da demanda, cumprir as diligências previstas no referido Ofício-Circular (item "5"). 3)- Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem reconhecidas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 4)-Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da ré como fornecedora de serviços é indiscutível, porquanto se amolda ao conceito de fornecedora de serviço, no artigo 3º do CDC. Por sua vez, a parte autora se trata de pessoa física, a qual entabulou contrato de prestação de serviço, em face da ré, amoldando-se ao conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC. 4)-No tocante à inversão do ônus da prova, cabível no presente caso, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Primeiramente, saliento que hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782). Partindo dessa premissa, concluo que a parte autora é hipossuficiente em relação ao plano, vez que o contrato entabulado entre as partes se constitui em um contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas e que não permitem alteração pelo consumidor, o que por si só revela a caracterização da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviço. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5)-Diante do acima exposto, ao fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, em decorrência da determinação de inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CINARA PESSOTTI KAMPA

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CINARA PESSOTTI KAMPA

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CINARA PESSOTTI KAMPA

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)