Procedimento Comum Cível 0007564-40.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007564-40.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007564-40.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007564-40.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$90.520,00 Autor(s): ARGENTINO CARNEIRO NETO Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR Decisão saneadora em ação indenizatória danos materiais, morais e estéticos I – DA ORGANIZAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo. I.I – BREVE SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos promovida por Argentino Carneiro Neto em face de Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e Município de Apucarana. Em apertada síntese processual, o autor alega que na data de 24.06.2017 sofreu um acidente de moto e foi encaminhado ao Hospital da Providência de Apucarana – PR, para atendimento pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Após a realização de exames especializados pelo setor de ortopedia, fora constatada lesão no joelho do autor e posteriormente agendada cirurgia, realizada em 26.10.2017. Aduz a parte autora que durante o pós-operatório sentiu fortes dores na região operada e ao consultar o médico responsável pela cirurgia, este o informou que tais dores seriam normais. Inconformado, o Autor buscou auxilio médico particular e, para sua surpresa, lhe fora informado que a cirurgia realizada pelo SUS havia erroneamente recontruído ligamento diverso ao realmente lesionado. Sendo assim em 27.02.2018 o autor passou por nova cirurgia, realizada com atendimento particular e com ajuda financeira de familiares. O autor alega ainda que deverá passar por nova cirurgia e que não consegue exercer atualmente atividade remunerada, sendo a sua incapacidade reconhecida pelo INSS e, por isso, requer a indenização pelos danos sofridos. Requereu a gratuidade da justiça; deferida na decisão de seq. 7 e 15. Os réus foram devidamente citados nas sequências 28 e 29. Apresentada contesteção pelo réu Município de Apucarana – evento 36.1. Em sede de preliminares, alegou pela: I- Incompetência do Juízo; II - da Ilegitimidade do Município de Apucarana; III - responsabilidade solidária da União e IV - Incompetência da Justiça Estadual. Apresentada contestação pela ré Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana – mov. 37.1. Em sede de preliminares alegou pela: I- Incompetência do juízo; II- da Ilegitimidade da Autarquia Municipal de Saúde; III - Da Denunciação da lide; IV - responsabilidade solidária da União; V - da Incompetência da Justiça Estadual. No mov. 41.1 o Autor apresentou Impugnação em face das contestações anteriormente protocoladas. Acerca das especificações das provas: no mov. 49.1 a parte autora requer a produção de prova pericial, testemunhal e documental. Por sua vez, no mov. 50.1, o réu Município de Apucarana requer a oitiva de testemunhas e a prova documental; outrossim, no mov. 51.1, a ré Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana pugna pela prova testemunhal e pela prova documental. Por fim, no mov. 53.1 o Autor requereu pelo segredo de justiça aos presentes autos. II - DA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em análise ao presente cotejado, não vejo pela possibilidade de julgamento de mérito no estado em que o feito se encontra, conforme preceitua o art. 355, I do CPC. Isso porque, ainda pairam dúvidas quanto à lide em si, devendo esta ser melhor instruída no decorrer do processo. III – DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO III.I – DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO RÉU MUNICÍPIO DE APUCARANA – MOV. 36.1 III.I. 1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Afasto a preliminar de incompetência do juízo alegada pelo réu Município de Apucarana. Isso porque, a relação jurídica estabelecida entre paciente e médico/hospital se caracteriza como de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, nas ações em que se discute relação de consumo, aplica-se as regras definidoras de competência do artigo 101, I, da Lei nº 8.078/90, isto é, a demanda pode ser proposta no foro do domicílio do autor, o que é precisamente o caso dos autos, pois, nota-se que o autor reside na cidade de Cambé, consoante documento encartado na seq. 1.22. Nesse sentido, está a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REMUNERAÇÃO INDIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001132-04.2018.8.16.0176 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.08.2020) Portanto, é competente o foro do domicílio do Autor para ajuizamento da presente ação, conforme art. 101, I, CDC. III.I.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Desde já afasto a preliminar quanto a ilegitimidade do Município de Apucarana em relação a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, visto que com base no caso concreto, o atendimento realizado pela parte autora fora feito pelo Sistema Único de Saúde, bem como de sua competência elencada pela Constituição Federal em seu artigo 23, inciso II, no que diz: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...) III.I.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO Afasto a preliminar de responsabilidade solidária da Uniao Federal, tendo em vista que a União não tem legitimidade passiva em demanda que envolve erro médico e SUS, uma vez que é de competência do Município celebrar e controlar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde credenciados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, com fulcro no art. 18, X da Lei n° 8.080/90. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010. 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. 3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015) III.I. 4 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Afasto, por fim, a prelimilar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a competência da Justiça Federal é definida em razão da identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de parte ré. Ocorre que não é o caso dos autos, posto que a União não é parte legítima passiva para as ações que objetivam a indenização em virtude de falha ou erro médico no atendimento prestado por hospital municipal, ainda que vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde. Ness sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização (material e moral) decorrente de falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF4, AC 5023255-94.2017.4.04.7100, 4ª Turma, rel.ª Des.ª Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 1-2-2018). III. II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELA RÉ AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA – MOV. 37.1 III. II. 1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, com o mesmo fundamento do item III.I.1 exarado acima. III.II.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA Desde já, afasto a preliminar de ilegitimidade da ré Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Isto porque, o Hospital da Providência, local onde fora realizada a cirurgia do Autor, recebe investimento de verbas públicas e também realiza seus atendimentos pelo SUS – Sistema Único de Saúde, informado inclusive no site do hospital. A legitimidade para a causa decorre da pertinência subjetiva com a lide deduzida em juízo. Assim, entende Arruda Alvin que “a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. Diante da análise do caso em tela, nota-se que a ré AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA é parte legítima para figurar na presente ação. Em análise dos autos verifico que não assiste razão quanto ao pedido de ilegitimidade passiva aduzida pela Requerida, vez que os documentos juntados pela autora foram uníssonos a comprovar que os fatos ocorreram no estabelecimento da requerida HOSPITAL DA PREVIDÊNCIA. Nesse norte, eventual responsabilização pelos danos ocasionados à autora será apreciado no exame do mérito da presente demanda. III.II.3 - DENUNCIAÇÃO À LIDE Afasto a preliminar levantada pela Requerida, de denunciação da lide do médico, por se tratar de hipótese de intervenção de terceiro incompatível com o previsto no artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a relação estabelecida entre paciente e médico/hospital se caracteriza como de consumo, incindindo as normas do Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/90. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, BASEADA NA ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO, QUE OFERECE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO QUE PRESTOU SERVIÇOS POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.633/SP. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0075102-12.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR – REMUNERAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SERVIÇOS MÉDICOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTATADA PELO EXAME SUMÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – OCORRÊNCIA – RÉ DETENTORA DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS RELACIONADOS AO OBJETO DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA – ART. 6º, VIII, CDC – MEDIDA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO, TAMBÉM, NO ART. 373, § 1º, CPC – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021) III.II.4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO Afasto a preliminar de responsabilidade solidária da União com o mesmo fundamento acima exarado no item III.I.3. III.II.5 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal com o mesmo fundamento acima exarado no item III.I.4. Ao mais, não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes, outrossim, as demais condições da ação, deste modo, declaro saneado o processo. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos, nos termos no art. 357, II do Código de Processo Civil: a) A veracidade dos fatos narrados na inicial; b) A responsabilidade das partes pelos fatos ocorridos; c) A responsabilidade civil dos funcionários públicos da requerida envolvidos no fato; d) Nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários da requerida e o resultado; e) Grau de responsabilidade de cada uma das partes pela ocorrência do fato; f) Se a situação poderia ter sido evitada; g) Ocorrência de danos morais, materiais e estéticos; h) Quantificação de eventuais danos morais, materiais e estéticos para fins de indenização. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. V – DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, uma vez que notória a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela por se tratar evidentemente de relação de consumo. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras os Requeridos, apresentam condições econômicas e técnicas em grau infinitamente superiores às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. Tal inversão se fundamenta nas mais diversas jurisprudências atuais, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERAIS E ESTÉTICOS.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ESTABELECIMENTO PRIVADO QUE MANTÉM CONVÊNIO COM O SUS. AUTOR DESTINATÁRIO FINAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DO ESTADO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 373, § 1º, DO CPC/15 QUE TAMBÉM POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. MÉDICO E HOSPITAL QUE ESTÃO MELHOR HABILITADOS PARA PRODUZIR PROVAS NECESSÁRIAS. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1737182-9 - Campo Largo - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 08.02.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SANEADORA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO (CESÁREA). ATENDIMENTO HOSPITALAR REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO GRATUITO, NÃO ONEROSO, E SERVIÇO REMUNERADO INDIRETAMENTE.SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO HOSPITAL EVANGÉLICO QUE FORAM CUSTEADOS, INDIRETAMENTE, POR RECURSOS PÚBLICOS, PROVENIENTES DO SUS. PRESENÇA INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVADA (CDC, ART. 6º, INC. VIII).EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1707644-5 - Almirante Tamandaré - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 01.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PELO SUS - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA AUTORA - ART. 6º, VIII, DO CDC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1685110-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 09.11.2017) Visto que o primeiro Réu se trata de hospital privado, qual seja pessoa jurídica de direito privado, o mesmo presta serviços públicos a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao passo que o mesmo concede tais sistemas gratuitos por meio de uma remuneração indireta, esse tem o dever de responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme o artigo 36, § 6º, da Constituição Federal. Desta maneira, ao se voltar o olhar para a Constituição Federal, no artigo supramencionado, bem como no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências acima juntadas, além de se apreciar que no hospital em questão é considerado subsidiário do SUS, ora, o mesmo recebe remuneração indireta deste para prestar seu serviço à comunidade, entendo ser necessária a inversão do ônus da prova no presente caso. VI – DAS PROVAS Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Depoimento pessoal das partes. b) Oitiva de testemunhas, arroladas tempestivamente; c) Perícia Médica; d) Prova documental, de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). VII – PROVA ORAL I – Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. II – No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. III – Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. IV – Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. V – Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. VIII – A PERÍCIA I. Tendo em vista a necessidade de perícia no presente feito para a resolução quanto as incontroversas, nomeio como perito o médico ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ, com endereço residencial na Avenida Gil de Abreu e Souza, nº 2335, Casa 1518, Condomínio Royal Forest Resort & Residence, CEP 86058-100, Londrina - PR Telefone: (43) 3336-0301 / 3376-0579, e-mail: [email protected]. II. Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, nos termos do Art. 465, §2º do CPC. III. Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do Art. 465, §1º do CPC. IV. Com a aceitação do perito e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do Art. 565, §3º do CPC. IX – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Após o retorno de laudo pericial, volte-me conclusos para ser designada data para a audiência de instrução. Por fim, sobre o contido na petição de seq. 53.1, intime-se o autor para justificar o requerimento de segredo de justiça, para posterior deliberação acerca do peticionado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(193)