Procedimento Comum Cível 0000235-46.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000235-46.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000235-46.2013.8.16.0177/3 Recurso: 0000235-46.2013.8.16.0177 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): SÉRGIO VERGINEL Do exame dos autos, exsurge que resta encerrada a prestação jurisdicional neste recurso especial. Com efeito, verifica-se que o juízo de admissibilidade foi realizado através da decisão de mov. 8.1, que admitiu o apelo especial e determinou a remessa dos autos à Corte Superior. Em 06.05.2021, foi realizado o julgamento do presente recurso pela Corte Superior, através do qual o eminente Relator Ministro MOURA RIBEIRO deu provimento ao apelo especial, determinando “o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que se analise a questão trazida nos embargos de declaração, como entender de direito” (fl. 17, mov. 33.2). Referida decisão transitou em julgado em 01.06.2021, conforme certidão de fl. 21 do mov. 33.2. Sendo assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito deste recurso especial, não remanescem outras questões para análise. Ainda, neste contexto, cumpre salientar que não comporta acolhida a pretensão veiculada na petição de mov. 37.1, apresentada por OI S/A, em que “reitera o recurso especial interposto, para que tenha seu regular processamento, tendo em vista a matéria relevante ali suscitada, qual seja, a violação aos arts. 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o embargado nunca requereu o pedido de dobra acionária nos autos e, portanto, incorreu o v. acórdão recorrido em julgamento extra petita”. Isto porque, tendo sido o recurso especial definitivamente julgado pela Corte Superior, com o trânsito em julgado da respectiva decisão exarada, conforme acima indicado, resta encerrada a prestação jurisdicional no presente apelo especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(102)