Cumprimento de sentença 0019283-71.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019283-71.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019283-71.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019283-71.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Elian Geselli Kissyk Franca Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento De Sentença” apresentado por Elian Geseli Kissyk Franca em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) (evento 65.1). A executada, após a expedição de RPV (eventos 117.1/118.1), efetuou o depósito do débito relativo ao principal e aos honorários (eventos 128/129). Instada pela decisão do evento 140.1, a parte exequente alegou a existência de saldo residual, tendo em vista o lapso temporal entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento da RPV (evento 146.1), informando o valor que entende devido (eventos 146.2/146.3). Por sua vez, a executada alegou não ser devida a atualização pretendida (evento 149.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A exequente sustentou o direito à atualização do crédito entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, já que a executada realizou o pagamento de RPV sem considerar a sua atualização para a data do depósito. Assiste-lhe razão. Com efeito, do exame dos autos, extrai-se que a exequente apresentou cálculo do débito residual (eventos 137.2/137/4), tendo aplicado apenas a correção monetária desde março de 2018 até abril de 2021, sem juros de mora. A esse respeito, a jurisprudência predominante é no sentido que a correção monetária incide desde a data do cálculo até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV ANTERIOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação, nos Temas 96 e 450, de que incidem juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou do precatório. 2.Tal orientação não exclui a possibilidade de incidência desses encargos no período entre a data da expedição da RPV e o efetivo pagamento. É o que se depreende da decisão que reconheceu a repercussão geral do RE 1169289 que trata da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 3. No julgamento do REsp 11437677 (Tema 291), o STJ decidiu que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Posteriormente na QuO no REsp 1665599/RS, foi modificada a tese antes fixada no REsp 11437677, mas somente no tocante aos juros de mora, passando a reconhecer sua incidência no período já reconhecido pelo STF. (TJ-CE - APL: 00065022120148060066 CE 0006502-21.2014.8.06.0066, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019) (grifei). Assim, com base em tais considerações, a atualização deve ter como termo inicial a data de elaboração do cálculo que ensejou a expedição da RPV (27/02/2018 – evento 65.3) e final a do efetivo pagamento (16/07/2021 – eventos 128/129). Dessa forma, em se tratando de RPV, havendo conta de liquidação elaborada há algum tempo, necessária a sua atualização para a consequente expedição do RPV complementar. 3. Destarte, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última conta apresentada, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos da decisão supra. 4. Sobrevindo a manifestação, intime-se a parte executada para se manifestar. 5. Não havendo impugnação à conta e preclusa a presente, expeça-se RPV, diretamente ao ente público, o qual deverá, no prazo de 60 dias, adotar as providências necessárias à quitação do débito, em valores atualizados na data do efetivo depósito judicial (artigo 7º da Resolução nº 06/2007 do TJPR e Tabela de Custas vigente). 6. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do autor, intimando-o a se manifestar sobre o pagamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(229)