Execução de Título Extrajudicial 0001472-09.2021.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001472-09.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (CPC/2015, artigo 829, “caput”), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC/2015, artigo 829, §1º). 2.2. Nos termos do Ofício-Circular nº 43/2020 – CGJ, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência. 3. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4.1. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 5. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (CPC/2015, artigo 829, “caput” e §§). 6. Fixo, na oportunidade, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo fixado, estes serão reduzidos à metade (CPC/2015, artigo 827, “caput” e §1º). 7. O prazo é de 15 (quinze) dias para interposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos. As matérias cabíveis de alegação são aquelas previstas no artigo 917 do CPC/2015. 8. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC/2015, artigo 916). 8.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 8.1.1. Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC/2015, artigo 916, §2º). Diligências necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(328)