Execução Fiscal 0011035-89.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011035-89.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2022, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

30/11/2022, 13:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 16:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/05/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

09/02/2022, 17:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/02/2022, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011035-89.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.262,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFERMAQ COMERCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA JOSE PASCOALINOTTI D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

03/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 16:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2022, 16:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/01/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 15:11

PROCESSO DESARQUIVADO

12/10/2021, 02:12

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 16:43

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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