Cumprimento de sentença 0008275-93.2011.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008275-93.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008275-93.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008275-93.2011.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.400,00 Exequente(s): SEBASTIAO ROBERTO MONZANI Executado(s): ADRIANA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS JOÃO CARLOS LINDOLFO DE OLIVEIRA JURANDIR FRESTATI DOS SANTOS MARIA APARECIDA SINHORI DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os executados JURANDIR FRESTATI DOS SANTOS e ADRIANA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS apontam a impenhorabilidade de bem de família penhorado em seq. 200, a teor do que dispõe Lei nº 8.009/1990. Alegam que há entendimento atual no sentido de relativizar a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. Por fim, requerem o levantamento da penhora realizada sobre o referido imóvel (seq. 235). Acostaram documentos em seq. 249. Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora em razão da natureza da obrigação discutida, que expressamente figura como exceção à regra da impenhorabilidade (seq. 252). Em seguida os autos vieram-me conclusos. Relatado o essencial, decido. Primeiramente, no caso concreto, é inequívoco que JURANDIR FRESTATI DOS SANTOS e ADRIANA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS prestaram fiança no contrato de locação do imóvel descrito em seq. 1.1 – fls 19/25 – casa de alvenaria situada à rua Aracuã, 413, Vila Triangulo, localizada no município de Arapongas/PR –, com destinação de uso residencial, firmado entre Sebastião Roberto Monzani (locador) e João Carlos Lindolfo de Oliveira e Maria Aparecida Sinhori de Oliveira (locatários). Por outro lado, sabe-se que o art. 1º da Lei 8.099/90 garante a impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, o qual não responderá por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas em lei. Feitas tais considerações, verifica-se que os fiadores se obrigaram solidariamente pelo cumprimento das obrigações contraídas em contrato de locação, o que os impede de ora invocar o benefício da impenhorabilidade do imóvel no qual residem, haja vista o que estabelece o artigo 3º, VII da Lei 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Consigne-se, por oportuno, que a possibilidade de penhora de bem de propriedade do fiador foi reputado constitucional pelo STF no julgamento do RE 407.688: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República” (RE 407.688, Rel. Min. Cezar Peluso) Neste caso, aplica-se ainda a súmula 549, do STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Outrossim, apenas a título de reforço, nota-se que os precedentes jurisprudenciais apresentados pelos executados em seq. 235 tratam de fiança prestada em contrato de locação não-residencial, ou seja, comercial, o que não se amolda na exceção às locações comerciais (RE 605.709/STF). Acerca do tema: LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA dos FIADORES – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – exceção à regra da impenhorabilidade – declaração de constitucionalidade do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 - súmula 549, stj – precedentes desta e. corte de justiça. 1. “O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.” (RE 495105 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030869-61.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 29.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO FIADOR. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 407.688-8 EM DETRIMENTO DO ENTENDIMENTO RECENTE E POR MAIORIA DE SUA 1ª TURMA ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE 605.709. ALINHAMENTO NECESSÁRIO DA DECISÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FORMADO NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO N° 1363368/MS: “É LEGÍTIMA A PENHORA DE APONTADO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/1990”. MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0050751-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 14.03.2019.) Diante do exposto, em se tratando de fiança prestada em contrato de locação residencial, rejeito a tese de impenhorabilidade de bem de família, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 31 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SINHORI DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR FRESTATI DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS LINDOLFO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR FRESTATI DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SINHORI DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS LINDOLFO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(33)