Execução Fiscal 0009349-82.2013.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2014

Valor da Causa

R$ 966,86

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF

Reu

03/065/11 ANO DE 2009

Reu

WALTER KUNTERMANN

Reu

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

FABIANO LABES

CPF·Representa: Réu

KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES

OAB/PR 64313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2025, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2025, 15:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2025, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2025, 13:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/03/2025, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2025, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2025, 13:49

Todas as movimentações(183)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2025, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2025, 15:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2025, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2025, 13:27

Documentos

Outros

•03/12/2024, 16:56

Outros

•10/05/2024, 18:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/03/2025, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2025, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2025, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

16/01/2025, 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

16/01/2025, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

16/01/2025, 13:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

16/01/2025, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2025, 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

15/01/2025, 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

15/01/2025, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 08:18

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

03/12/2024, 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/10/2024, 01:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2024, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/09/2024, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 18:35

MANDADO DEVOLVIDO

06/09/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/08/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2024, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2024, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 17:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/07/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2024, 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 10:03

MANDADO DEVOLVIDO

06/06/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2024, 17:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2024, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2024, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

10/05/2024, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 17:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/01/2024, 03:17

PROCESSO SUSPENSO

12/05/2023, 18:38

JUNTADA DE CUSTAS

10/04/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2023, 12:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/04/2023, 12:18

PROCESSO SUSPENSO

24/01/2023, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2023, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2023, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2022, 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2022, 19:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 15:58

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/11/2022, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 18:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/09/2022, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

06/09/2022, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

17/08/2022, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 10:51

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/08/2022, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/02/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Deste modo, sendo solicitado, a Serventia poderá expedir ofício para levantamento da penhora, sendo que o interessado deve retirar o ofício e providenciar o protocolo junto ao CRI local, às suas expensas. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas decorrentes desta execução é do executado. Deste modo, tendo em vista que o imóvel de terceiro foi penhorado por força da titularidade da propriedade na matrícula do bem, as custas decorrentes do ato ficam a cargo do executado. Isso porque este responde com seus bens pela dívida exequenda, não havendo que se falar em penhora indevida, já que assiste razão ao exequente quanto à ausência de registro do compromisso de compra e venda venda na matrícula do bem, o que ocasionou a penhora de bem. Sendo assim, havendo interesse de terceiros no levantamento da contrição, deverá arcar com as despesas e, eventualmente, requerer reparação na via que entender pertinente. Ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não pode ser deferido a terceiros que não sejam parte no processo. No mais, considerando que o levantamento em questão não é diligência da qual dependa a continuidade do feito, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 15:34

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 07:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/09/2021, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2021, 16:11

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2021, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2021, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2021, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 09:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/10/2020, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2020, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

17/03/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/01/2020, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2019, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 13:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/10/2019, 09:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2019, 12:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/06/2019, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/05/2019, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2019, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 10:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2019, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2019, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2019, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2018, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2018, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2018, 10:29

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/11/2018, 10:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/10/2018, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/10/2018, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2018, 10:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/10/2018, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

02/10/2018, 13:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

02/10/2018, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2018, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2018, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2018, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2018, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE WALTER KUNTERMANN

05/06/2018, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2018, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2018, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2018, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2018, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2018, 12:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

28/03/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2017, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2017, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2017, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2017, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2017, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2016, 11:45

JUNTADA DE CUSTAS

07/04/2016, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2016, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/04/2016, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE WALTER KUNTERMANN

04/11/2015, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET

04/11/2015, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/03/2015, 08:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/03/2015, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2014, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2014, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2014, 18:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/08/2014, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2014, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/12/2013, 20:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/12/2013, 20:57

Outros

•19/01/2023, 19:21

Outros

•17/11/2022, 08:29

Outros

•09/08/2022, 18:22

Outros

•31/01/2022, 17:28

Outros

•20/04/2021, 18:03

Despacho

•20/09/2017, 17:12

Despacho

•16/09/2014, 17:10