Execução de Título Extrajudicial 0012236-92.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012236-92.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0012236-92.2012.8.16.0017 Exequente(s): Maria Rosane Gabarron Luviseti Executado(s): TAMAYO SANCHES DECORAÇÕES LTDA.-EPP DECISÃO 1. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo encontrado o executado ou bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 2. Ainda, de acordo com o art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do feito executivo, não sendo encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3. No caso dos autos, já houve suspensão pelo período máximo (seq. 94), inclusive outras suspensões foram concedidas (por exemplo, seqs. 125, 176 etc.), contudo, após o período de muito mais de 1 ano de suspensão a exequente não obteve êxito em indicar bens para a satisfação do crédito, de modo que a medida imposta é o arquivamento do feito, não sendo possível nova suspensão, conforme pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, §2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (sem grifos no original) 4. Desta forma, indefiro o reiterado pedido de suspensão. Considerando que não há notícia de novos bens de propriedade da parte executada, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 6 meses, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial (cheque). 5. Quanto ao início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há que se falar em ocorrência de tal instituto se não houve inércia e tampouco paralisação superior ao prazo de prescrição do direito material objeto de discussão nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CASO CONCRETO SUBMETIDO AOS DITAMES DO ARTIGO 921 DO CPC/2015 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE ÊXITO NAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – COMPREENSÃO QUE MERECE SER REVISTA – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO, TAMPOUCO PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ADSTRITO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ – CREDORA QUE, NO CASO CONCRETO, FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021404-44.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.05.2021). Ressalte-se, ademais, que não há como se aplicar a regra prevista no §4º, do artigo 921 do CPC, com sua nova redação da pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aos casos anteriores à alteração de referida regra, como no caso dos presentes autos. Isso porque segundo a regra da irretroatividade da norma, sua vigência deve salvaguardar “o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, nos termos do art. 6º, §§ 1º a 3º, da LINDB. Na verdade, submete-se ao comando diretivo estabelecido pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Obviamente, a mesma lógica se aplica à lei processual, de modo que a nova passa a viger sobre os processos em curso, pendentes, “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência” da anterior (art. 14, do CPC). Afinal, a segurança jurídica depende de que se ponha a salvo o que veio a lume regularmente, sob o pálio da lei de sua época (“tempus regit actum”), como os direitos subjetivo-processuais incorporados, os atos praticados regularmente, os efeitos concretizados (e por se concretizarem) e o status cobertos pela res judicata. No caso dos autos, se considerado o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente como o da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis do devedor, segundo a nova redação da regra acima citada, certamente já deveria ser reconhecida a ocorrência de tal instituto, nesta oportunidade, pelo Juízo, sendo que o exequente seria pego de surpresa, não podendo se olvidar, ainda, que tal regra é mais gravosa, não sendo, portanto, a hipótese mais razoável, in casu. Assim sendo, considerando a regra da irretroatividade da norma, e uma vez que nos presentes autos a parte credora foi diligente no intuito de tentar localizar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sem êxito, no entanto, destaca-se que o início da contagem da prescrição intercorrente será o da data de sua intimação quanto ao teor da presente decisão. 6. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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