Execução de Título Extrajudicial 0002874-69.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002874-69.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002874-69.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-69.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.499,92 Exequente(s): BANCO SANTANDER DO BRASIL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 Executado(s): EVANDRO JOSE TARDIVO GALACE (RG: 32427901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.852.779-15) Rua Laurindo Borges, 1398 Apto 402 - centro - CAMPO MOURÃO/PR LUMIDIESEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETR (CPF/CNPJ: 05.966.432/0001-75) Br. 487, Est. Boiadeira, Km 05, S/Nº - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-240 PROCESSO Nº 0002874-69.2014.8.16.0058 I. A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. II. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 237.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. III. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, À Escrivania para que realize a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao credito, bem como proceda o registro no campo “anotações nos autos” – “restrições SERASA/SCPC” no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJ/PR. Consigno que a Inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 31 de janeiro de 2022. CEZAR FERRARI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(16)