Ação Penal - Procedimento Sumário 0028133-09.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0028133-09.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0028133-09.2021.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a). LEONEL MANOEL LOPES (OAB/PR nº 104.587), sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 44.2, item 12 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial em relação ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147, do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se o Ministério Público. 5. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0028133-09.2021.8.16.0030 1. Indefiro por desprovido de fundamentação o pedido de acréscimo do endereço da irmã da vítima na área de exclusão (evento 30.1). 2. Na fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, se há prova da materialidade e indícios da autoria e se há justa causa para a ação penal, vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...) (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90 – INDÍCIOS – AUSÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO – 1. O recebimento da denúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. (...) (TRF 4ª R. – HC 2007.04.00.032055-4 – 8ª T. – Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro – DJU 07.11.2007) 2.1. Examinando os autos constato que o denunciado foi qualificado de maneira diversa do inquérito policial, conforme certificado no evento 51.1. Trata-se de provável erro material. Porém, ainda assim, para evitar-se futura alegação de nulidade, previamente ao juízo de admissibilidade da denúncia determino a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste. 3. Ainda, passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público na cota ministerial em desfavor de JEAN CESAR TOPOROSKI COUTINHO sob o fundamento de que descumpriu as medidas cautelares aplicadas (evento 44.2). É o breve relato do necessário. Decido. Conforme se verifica da decisão que concedeu liberdade provisória com monitoração eletrônica (evento 15.1) e da informação de retirada da tornozeleira eletrônica (evento 40), o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público está embasado em lastro probatório suficiente, não sendo este o momento adequado para se adentrar na análise aprofundada dos fatos, o que deve ser reservado ao momento processual oportuno. O pedido de prisão encontra amparo no art. 312, parágrafo único, do CPP, que estabelece que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Em 03/12/2021 este Juízo concedeu liberdade provisória com aplicação de medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão para o denunciado, notadamente a de monitoração eletrônica, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão (evento 15.1). O mandado de monitoração foi cumprido 04/12/2021 (evento 22). Foram registradas infrações realizadas pelo monitorado no sistema Projudi por infrações de violação de área de exclusão e fim de bateria nos eventos 38 e 39, bem como informação de retirada da tornozeleira eletrônica no evento 40. Ainda, em consulta à aba de “mandados/alvarás de soltura” no Projudi, foi possível constatar nas observações registradas pela Central de Monitoração Eletrônica do DEPEN ao todo 19 (dezenove) violações de área de exclusão correspondente a semana de 11/12/2021 a 17/12/2021, bem como de que o monitorado deixou de finalizar a carga de bateria do equipamento em 16/12/2021, o que impossibilitou o seu rastreamento. No dia 28/12/2021, a Central registrou a retirada da tornozeleira eletrônica (evento 40). Assim, o denunciado não cumpriu as condições da liberdade provisória que lhe foi concedida e injustificadamente cometeu infrações junto à Central de Monitoração, ocasionando a desativação da tornozeleira eletrônica. Assim, diante da conduta do próprio denunciado, que se mostrando reticente ao cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário deixou de recarregar a tornozeleira, impossibilitando seu rastreamento e consequentemente a fiscalização das medidas protetivas de urgência, entendo que está presente o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), pois a manutenção da liberdade infligiria à sociedade, e também à(s) vítima(s) e ao próprio denunciado a sensação de que a prática de violência contra a mulher não é adequadamente coibida pelo Estado, havendo ainda sérias e fundadas razões, diante das provas constantes dos autos, para se acreditar que o denunciado o possa voltar a delinquir contra a vítima, pelo que necessária a prisão também por conveniência da instrução criminal, sendo que no conceito de ordem pública a ser assegurada incluo também a necessidade de ser resguardada a segurança e a integridade da própria vítima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - DESCUMPRIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 20 DA LEI N.º 11.340/06 - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOS MOLDES DA IMPETRAÇÃO, NÃO CARACTERIZADO -INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO ESTANDO O INDICIADO PRESO - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM "EX OFFICIO". (1) Por se tratar de prisão cautelar (medida de exceção), impõe-se demonstração inequívoca da necessidade e utilidade da medida para o processo-crime, as quais restam evidenciadas, na espécie, pela decisão ora hostilizada. Nesta, resta destacada a presença do fumus commici delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - art. 312, 2º parte, do CPP), bem como a explicitação de pelo menos uma das situações fáticas precursoras do periculum libertatis, previstas no art. 312, 1º parte, do CPP, tal como a real probabilidade de o réu voltar a delinqüir contra a vítima, a qual, hodiernamente, encontra proteção especial à luz da Lei n.º 11.340/06 (Lei de Violência Doméstica - Maria da Penha). (2) O artigo 10, caput, do Código de Processo Penal é peremptório ao afirmar que, no caso de indiciado preso, o prazo para a conclusão da investigação é de 10 (dez) dias, devendo-se observar, conforme entendimento jurisprudencial, o princípio da razoabilidade. (3) No presente caso, não obstante solicitação do Poder Judiciário, mediante requerimento do Ministério Público, a autoridade policial, passados mais de 4 meses da prisão do indiciado, ainda não findou as investigações. Verifica-se, portanto, excesso de prazo não imputado à defesa. Ordem concedida ex officio. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 437518-2 - Curitiba - Rel.: Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 22.11.2007) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado das medidas protetivas de urgência impostas, ainda assim voltou a ameaçar a vítima, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente a bem da garantia da ordem pública, dada a necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida e dos seus dois filhos, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto, e também para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 27.518/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010) E a prisão se mostra necessária também para aplicação da lei penal, uma vez que o denunciado não mais carregou a tornozeleira eletrônica resultando na sua desativação. Desta forma, a monitoração eletrônica não se revela suficiente frente ao caso concreto e, não obstante a liberdade seja a regra, no caso em tela, conforme acima demonstrado, o decreto de segregação cautelar do denunciado, medida excepcional e extrema, se mostra necessária 3.1. Por tais razões, com base no art. 312, parágrafo único e 313, ambos do CPP, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público no evento 44.2 e decreto a PRISÃO PREVENTIVA de JEAN CESAR TOPOROSKI COUTINHO. 3.2. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4. Dê-se ciência à autoridade policial. 5. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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