Execução de Título Extrajudicial 0053199-88.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053199-88.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053199-88.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.449,57 Exequente(s): LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO Executado(s): NEIDE DIAS ALVES Autos nº. 0053199-88.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 96.1, requereu a parte exequente a citação por hora certa da executada. A pretensão externada não comporta deferimento, porquanto no âmbito do Juizado Especial Cível são incabíveis as modalidades de citação ficta, dentre elas a citação por hora certa (art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhece do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001853-41.2011.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Gustavo Tinôco de Almeida - J. 01.02.2013) Indefiro, portanto, o pedido formulado e determino seja a parte credora intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção (artigos 18, §2º, e 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado ifv

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(226)

legal