Procedimento Comum Cível 0002483-15.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002483-15.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002483-15.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002483-15.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) RUA ANTONIO CHIEKANOWSKI, 2.871 - CENTRO - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Réu(s): ALDREY GHEDIN FEITEN (RG: 70370573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.059.179-23) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 900 - até 1298/1299 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 ALTAIR JOSE TOLEDO PENSO (RG: 4629230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.991.409-63) Avenida Brasil, 5142 - de 5032 a 6212 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 ANGELA GHEDIN BABINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 900 - até 1298/1299 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 ARIALBA MARIA PENSO LISTON (RG: 15783320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.971.859-26) Rua Antonina, 223 - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-580 JOÃO CARLOS PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 1809 - de 1389/1390 ao fim - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 ESPÓLIO DE JURANDIR PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 5142 - de 5032 a 6212 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 LILIANE GRASIELLE PENSO SAVASSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rafael Picoli, 2165 - de 1711/1712 a 2547/2548 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-220 MARIA TEREZINHA MARTINI PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 5142 - de 5032 a 6212 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 NEDIER APARECIDA PENSO SIGNORI (RG: 13866457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 945.268.269-87) AVENIDA SALGADO FILHO, 615 APTO. 01 - Centro Sul - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 PATRICIA GHEDIN (RG: 94423910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.081.389-69) Travessa Frei Deodato, 55 55 -APTO 302 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 RENATO PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Engenheiro Rebouças, 5142 - de 1571 a 99999 - lado ímpar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-131 ROSA MARIA PENSO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 1809 - de 1389/1390 ao fim - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 TANIA MARIA PENSO GHEDIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bahia, 121 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-270 VERA MARIA PENSOZANCHET (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 900 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 WILSON PENSO (RG: 17048589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.017.249-15) Rua Curitiba, 1809 - de 1389/1390 ao fim - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 justina Ines ranzolin penso (RG: 16561460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.622.639-09) Rua Paraná, 1344 - de 591/592 a 1698/1699 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-010 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Atendidos os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, e no art. 13, do Decreto-Lei 3.365/41, RECEBO a petição inicial e sua emenda (mov. 1.1 e 19). 2. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou a presente Ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar em face de ESPOLIO FLORINDO PENSO e ESPOLIO DE JURACY TOLEDO PENSO e VERA MARIA PENSO ZANCHET. Segundo narrou na exordial, a parte Autora é concessionária de serviço público, tendo por objeto o fornecimento de energia elétrica. Assim, ajuizou a presente, objetivando a constituição de servidão administrativa de passagem em propriedade dos requeridos, com o fito de construir/implantar as linhas de distribuição de energia elétrica, cujo traçado passa sobre imóveis de propriedade dos requeridos. Asseverou que, diante do interesse público envolvido, as áreas de terras correspondentes ao traçado, à respectiva faixa de segurança e ao espaço aéreo correspondente desta linha de energia elétrica que foram declaradas de utilidade pública, de acordo com a Resolução Autorizativa, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Em meio aos imóveis atingidos pela servidão, estão: a) propriedade 127 CAPANEMA, matrícula n. 12.829, com área atingida de 8.637,19 m²; b) propriedade 128 CAPANEMA, matrícula n. 3.099; com área atingida de 8.713.69 m²; c) propriedade 134 REALEZA, matrícula n. 2.356, com área atingida de 13.680,33 m²; d) propriedade 136 REALEZA, matrícula n. 20.914, com área atingida de 10.105,27 m²; e) propriedade 184 REALEZA, matrícula n. 7.466, com área atingida de 16.078,40 m² e, f) propriedade 185 REALEZA, matrícula n. 387, com área atingida de 35.182,05 m². Dessa maneira, pleiteou em caráter liminar e inaudita altera parte, a imissão provisória na posse de parte da área de terra dos Requeridos. Pleiteou, ainda, pelo deferimento do valor oferecido a fim de indenização, consubstanciado no valor total e R$ 125.000,00 referente ao somatório de todas as matrículas. É o relatório necessário. DECIDO. 3. Aparte Autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a imissão provisória na posse das áreas mencionadas acima. Aqui, a análise do pedido deve ser feita sob a égide da legislação especial, senão vejamos. De acordo com o art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41: “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Assim, a melhor interpretação conferida à redação do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41 é de que para a imissão provisória na posse do imóvel a ser desapropriado é necessária a realização de prévia avaliação judicial, devendo ser depositado em conta judicial vinculada ao processo ao menos o valor da avaliação. Não é outro o entendimento do e. TJPR, que editou a Súmula n.º 28, com a seguinte redação: “nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. Apesar de, em tese, a súmula aplicar-se apenas em casos de desapropriação de imóvel, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possui entendimento de que a prévia avaliação judicial tem aplicabilidade também em casos de constituição de servidão administrativa, por se equiparar a desapropriação indireta, como se denota de casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SERVIENTE COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL DO ENTE EXPROPRIANTE (OU OCUPANTE). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL APLICABILIDADE TAMBÉM AOS CASOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (POR ANALOGIA). INTERESSE PÚBLICO NA SERVIDÃO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ "A QUO" DA REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL, CUJO VALOR SERVIRÁ PARA FINS DE DEPÓSITO INICIAL, QUE DEVERÁ SER COMPLEMENTADO CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” “(Agravo de Instrumento n.0 1487344-8, 5a. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 20. Grau ROGÉRIO RIBAS, j. 05/07/16)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÊTRICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÀO. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” “(Agravo de Instrumento n.0 1406686-3, 4a. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, j. 02/02/16)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.LINHAS DE TRANSMISSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL SERVIENTE, COM BASE EM AVALIAÇÃO PARTICULAR TRAZIDA PELO ENTE EXPROPRIANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÕRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N.028 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE AOS CASOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE CONCILIAR OS INTERESSES EM DISPUTA, À LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À IMISSÃO NA POSSE, DETERMINANDO- SE, PORÉM, A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, CASO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” “(Agravo de Instrumento n.0 1433672-6, 4a. Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta em 2.º Grau CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 14/03/16)” Dessa forma, a fim de evitar maiores prejuízos, considerando a ausência de depósito prévio pela parte Autora, determino a avaliação prévia judicial do imóvel pelo Sr(a). Avaliador(a) Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, intime-se a parte autora para promover o depósito do valor indicado na avaliação judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para formalização do exercício da posse do imóvel Serviente pela parte Autora, com urgência. 4. Citem-se e intimem-se os Requeridos, por Oficial de Justiça, para que, querendo, ofereçam contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato da parte Requerente. 5. Havendo apresentação de qualquer impugnação pelas partes, intime-se a parte Requerente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com conclusão em seguida. 6. Não sendo apresentada a contestação e inexistindo concordância expressa quanto ao preço, tornem os autos conclusos, com urgência, para nomeação de perito para a avaliação definitiva do imóvel, nos termos do art. 23, da Lei 3.365/41. 7. No mais, certifique a Secretaria/Distribuidor a existência de inventário/arrolamento em nome dos falecidos. 8. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(290)