Procedimento Comum Cível 0012122-04.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012122-04.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012122-04.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012122-04.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$19.021,80 Autor(s): CLEBERSON ROBERTO DONADEL (RG: 7057722543 SSP/RS e CPF/CNPJ: 895.113.100-97) Avenida Parigot de Souza, 780 APTO 02 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 - Telefone(s): (45) 99911-0308 MARCIA VIANA SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 829.536.940-72) Avenida Parigot de Souza, 780 APTO 02 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 - Telefone(s): (45) 99911-0279 MARILENE CANDIDO DA SILVA (RG: 64910914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.873.889-91) Avenida Parigot de Souza, 752 APTO 01 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 Réu(s): EVA SZUMOUSKI (RG: 43888498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 717.429.309-30) Rua Erechim, 279 CASA - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-090 DECISÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA 1.Compulsando os autos, verifico a ocorrência de fato novo, capaz de autorizar a prova pericial pleiteada e outrora indeferida. Com efeito, de acordo com o depoimento do Engenheiro Civil Daniel Battisti, prestado em audiência, a testemunha ao elaborar o laudo de mov. 1.9, não realizou qualquer medição do terreno objeto dos autos, sendo que chegou à conclusão de que o muro “não se encontra na divisa correta registrada na matrícula do imóvel” por decorrência da análise da figura nº 02 (acostada ao laudo), que supostamente foi fornecida por engenheiro topográfico, cujo documento verifico se encontrar carente de assinatura e, portanto, imperiosa a prova técnica. Além disso, não verifico a presença de laudo topográfico, devidamente assinado por engenheiro qualificado para tanto, de forma que verifico a imprescindibilidade da realização de perícia demarcatória para a solução da controvérsia de forma exauriente. Diz-se isto, também, porque a discussão nos autos remete-se, principalmente, à delimitação da área do imóvel pertencente aos Autores, que alegam estar em desconformidade com o registrado na sua matrícula, o que enseja a realização de prova técnica para sua comprovação, mormente, diante do fato novo exposto acima. Por todas essas razões, CONVERTO o julgamento do feito em diligência, para a realização de prova técnica. 2. Para fins de realização da prova pericial, nomeio perito judicial o engenheiro agrônomo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SALGADO, sob a fé de seu grau. 3. A escrivania deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências necessárias, independentemente de nova decisão nos autos. 4. Fixo o valor de honorários periciais em R$ 3.200,00, conforme tabela de honorários do IBAPE, publicada na internet[1]. Considerado que a prova técnica foi pleiteada pela parte Autora (mov. 45.1, item “IV”) deve ser pago por ela, consoante dispõe o artigo 95, “caput”, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências da não realização. Efetuado o depósito judicial dos honorários, intime-se o perito judicial ora nomeado para dar início às operações de levantamento do traçado da linha demarcanda. Efetue o perito o levantamento topográfico da quadra em que se localiza o imóvel e o levantamento da planta do imóvel (CPC, art. 580 e 583), com a colocação de marcos (CPC, art. 584), respeitando-se as benfeitorias de mais de ano dos confinantes (CPC, art. 593). O perito deverá apresentar minucioso laudo propondo o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos e outros elementos que coligirem (CPC, arts. 580 e 595). O Juízo, desde logo, apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos pelo sr. perito (art. 470, CPC): a) informe, o perito, a área e as confrontações existentes no lote nº 108 e se há divergência com o descrito na matrícula nº 75.714. b) o imóvel nº 17 apresenta metragens e confrontações divergentes em relação a sua matrícula (nº 3485)? c) a demarcação existente entre o lote dos Autores e o lote da Ré data de mais de ano? É possível estimar a data em que foi estabelecida a demarcação existente ou determinar se é nova ou velha? d) há outros imóveis na mesma quadra que apresentam demarcações divergentes daquelas expressadas em documentos? Em caso positivo, especifique. e) é possível dizer que o imóvel da Ré invadiu o imóvel da parte Autora? Em caso positivo, justifique. 6. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC). 7. Após a apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para designar data, local e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo, com antecedência de 15 (quinze) dias, para intimação das partes, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 9. Havendo irresignação por qualquer das partes, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. 10. Ocorrida a hipótese do item 9, entregue a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11. Após, inexistindo questão pendente, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 12. Em seguida, contadas e preparadas as custas processuais, voltem conclusos para sentença. DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM ALEGAÇÕES FINAIS 13. Os Autores requerem, em sede de alegações finais, a oitiva do filho da Ré, o sr. Devanir, além da testemunha não ouvida, a sra. Lídia Antunes de Souza Polachini, para que haja um julgamento justo e razoável (mov. 99.1). Sustentaram que a sra. Lídia conversou com a sra. Eva e a sua filha, sendo que a filha da Ré não queria se envolver porque os irmãos construíram mais de uma casa no terreno da mãe e não pagam aluguel. A partir disso, os Autores inferem que o motivo da resistência em realizar um acordo, com a regularização do terreno, seria o aumento no pagamento de IPTU e as custas no registro de imóveis. Ainda, afirmam os Autores que procuraram o sr. Devanir para a realização de acordo, porém foram ignorados. Com isso, abrem um novo ponto controvertido, qual seja, “do real motivo da resistência na elaboração de um acordo entre as partes e da tentativa de lesar mais de uma vez os autores, ao pedir, conversão em perdas e danos de algo que eles estão invadido”. A Ré, por sua vez, argumentou que o momento para arrolar testemunhas já decorreu, sendo que qualquer requerimento nesse sentido encontra-se coberto pela preclusão (mov. 102.1). Primeiramente, não há que se falar na abertura de novo ponto controvertido, pois a fixação de pontos controvertidos ocorreu na decisão saneadora, com o objetivo de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, decisão contra a qual os Autores não se insurgiram. Ato contínuo, a inquirição das referidas testemunhas conforme exposto nas alegações finais não guarda relação com os pontos controvertidos já fixados pelo Juízo e, consequentemente, não influem para a solução da controvérsia instaurada nos autos, de modo que não há razões para o acolhimento do pedido. Consigno, ainda, que compete às partes arrolar as testemunhas que entendem pertinentes, com vistas a provar o direito alegado, consistindo, por sua vez, em uma faculdade a dispensa da testemunha por si arrolada. Sendo assim, operou-se a preclusão sobre a prática do ato perquirido, haja vista que os Autores deixaram de arrolar as referidas testemunhas em momento oportuno, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil 2015: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar." Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da parte Autora formulado na mov. 99.1. 14. DEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos juntados com as alegações finais da parte Autora (mov. 99.1). À serventia para que risque tais documentos dos autos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Disponível em: https://ibape-nacional.com.br/site/wp-content/uploads/2016/04/FIXA-HONORARIOS-IBAPE-NACIONAL_SUGESTOES.pdf Acesso em 31/01/2022.

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE EVA SZUMOUSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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