Execução Fiscal 0000282-47.2008.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0000282-47.2008.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000282-47.2008.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-47.2008.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.090,64 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): DURAIR ANTONIO V. MARTHOS DECISÃO Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido retro (mov. 113.1). 2. O bloqueio judicial para restrição total da circulação do veículo trata-se de uma medida excepcional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, no entanto, irá ocorrer em casos em que há dificuldades em realizar a busca e apreensão do bem, seja pelo fato de que este não foi localizado ou pelo fato de que o devedor está ocultando o veículo com intuito de permanecer em sua posse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DEAFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADAVIA SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO.ORDEM RESTRITIVA DECIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA EALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART.797) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES 1.O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). DECISÃO REFORMADA.DECISÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1607852-5 -Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.03.2017) Conforme análise do presente feito, apenas ocorreu a busca pelo sistema RENAJUD, não havendo a penhora do veículo ou tentativa de busca e apreensão do bem. Logo, o indeferimento da restrição da circulação do veículo é a medida em que se impõe. 2. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, do veículo constante em nome de DURAIR ANTONIO VICENTINI MARTHOS, inscrita no CPF nº 052.860.078-80, com placa DDT-7359, conforme requerido. No caso, a existência do bem móvel a ser penhorado resta evidenciada por meio da informação obtida junto ao sistema RENAJUD (mov. 110.2), o que denota o preenchimento do requisito da comprovação de existência do bem (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 4. Após, intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, se desejar, apresentar impugnação relativa à validade e à adequação da penhora e/ou da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 do CPC, sob pena de início dos atos expropriatórios. 5. Apresentada qualquer impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, autos conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. 7. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. Intimem-se. Diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(22)