Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003180-66.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Assaí

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

FABIO DE OLIVEIRA LOURENCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANUÁRIO SILVÉRIO DE SOUZA

OAB/PR 27045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/09/2023, 16:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/09/2023, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2023, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 18:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2023, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2023, 15:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/09/2023, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

01/08/2023, 15:25

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

01/08/2023, 15:24

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

01/08/2023, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2023, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:20

Todas as movimentações(187)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/09/2023, 16:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/09/2023, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2023, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 18:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2023, 16:04

Documentos

Outros

•12/09/2023, 17:39

Outros

•21/11/2022, 18:08

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2023, 15:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/09/2023, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

01/08/2023, 15:25

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

01/08/2023, 15:24

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

01/08/2023, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2023, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

27/06/2023, 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 14:56

MANDADO DEVOLVIDO

14/05/2023, 20:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 18:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2023, 18:48

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/05/2023, 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

09/05/2023, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2023, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2023, 15:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2023, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 16:44

MANDADO DEVOLVIDO

07/12/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2022, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 16:26

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

06/12/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:07

JUNTADA DE CUSTAS

26/11/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2022, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2022, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/11/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

25/11/2022, 10:38

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/11/2022, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 10:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/11/2022, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/11/2022, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

23/11/2022, 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

23/11/2022, 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

23/11/2022, 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

23/11/2022, 14:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2022, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

17/11/2022, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

17/11/2022, 17:29

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/11/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0003180-66.2017.8.16.0047 Recurso: 0003180-66.2017.8.16.0047 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Receptação Apelante(s): Fabio de Oliveira Lourenço Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Com fundamento no artigo 181, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná determino o retorno dos autos à Secretaria para os devidos fins. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira

03/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/10/2021, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2021, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2021, 15:04

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

08/09/2021, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2021, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2021, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 14:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/07/2021, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE OLIVEIRA LOURENÇO

28/07/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/06/2021, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2021, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 12:48

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

25/06/2021, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2021, 18:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/06/2021, 18:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

24/06/2021, 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 14:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/06/2021, 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/05/2021, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2021, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/05/2021, 19:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

23/04/2021, 19:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

22/04/2021, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2021, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

22/04/2021, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2021, 13:54

MANDADO DEVOLVIDO

12/04/2021, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 13:00

MANDADO DEVOLVIDO

08/04/2021, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2021, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2021, 16:39

MANDADO DEVOLVIDO

08/04/2021, 08:02

MANDADO DEVOLVIDO

08/04/2021, 07:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2021, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2021, 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2021, 16:26

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/04/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/04/2021, 15:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2021, 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2021, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 14:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

25/01/2021, 15:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/01/2021, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2020, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2020, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2020, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2020, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2020, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2020, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2020, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2020, 15:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/04/2020, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2020, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2020, 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2020, 16:19

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

08/04/2020, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2020, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2020, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2020, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2020, 00:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2020, 21:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

08/03/2020, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2020, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2020, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

12/02/2020, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2020, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/11/2019, 18:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2019, 18:18

MANDADO DEVOLVIDO

19/11/2019, 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 17:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/11/2019, 17:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/11/2019, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2019, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 17:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/11/2019, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/11/2019, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/11/2019, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/11/2019, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/11/2019, 13:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/11/2019, 13:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/11/2019, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 16:06

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

03/10/2019, 16:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

03/10/2019, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 15:48

JUNTADA DE DENÚNCIA

02/10/2019, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2019, 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2017, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2017, 18:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/08/2017, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2017, 18:09

Outros

•08/10/2021, 14:27

Outros

•25/06/2021, 21:20

Outros

•19/06/2021, 16:24

Outros

•01/05/2021, 19:38

Outros

•22/11/2020, 14:55

Outros

•08/04/2020, 15:33

Outros

•14/02/2020, 18:06

Outros

•05/11/2019, 18:29