Procedimento Comum Cível 0003006-13.2019.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003006-13.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003006-13.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-13.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$116.100,00 Autor(s): ADILSON MIRANDA Réu(s): MARIA DE LOURDES CARROS Decisão Em que pese o requerimento retro, INDEFIRO. Explico. Em análise ao feito, de fato, a decisão saneadora restou acertada, no entanto, há pontos que devem ser destacados no fito de afastar a ambiguidade e omissão. Conforme bem mencionado em decisão anterior, os pedidos elencados em sede de reconvenção são fundamentados nos danos sofridos pela demandada diante da interposição da própria ação com alegações de fatos inverídicos, ou seja, não sobre fatos de terceiros. Cabe mencionar que, embora os fatos de terceiros, conforme contestação, foram supostamente essenciais para a realização do negócio jurídico fraudulento, verifica-se que especificamente, em reconvenção, a parte reconvinte se limita a alegar os danos sofridos com a interposição da ação, ou seja, ato exclusivo do autor. A referida menção da recepção do petitório de maneira parcial, de fato não restou clara, mas este juízo acolheu a referida reconvenção, destacando-se que o embasamento jurídico não foi por atos de terceiros, e sim pela interposição da ação exclusivamente pelo autor/reconvindo, assim, a decisão, embora tenha deixado implícito, deixou de mencionar que o recebimento da peça reconvencional se pautou exclusivamente quanto o autor da demanda, não englobando terceiros estranhos à lide. Portanto, aproveito o ato processual para afastar a ambiguidade gerada da decisão saneadora prolatada, sendo que a mero arrolamento de terceiros no início do pedido de reconvenção, não tem o condão de vincular estes com os fundamentos lançados sem a correta especificação em reconvenção. Portanto, esclareço a ambiguidade no fito de afastar os argumentos lançados, não cabendo alegar qualquer prejuízo ao Reconvinte, visto que se os danos forem comprovados, ainda caberá responsabilização pelo autor/reconvindo. Assim, indefiro o requerimento retro, no fito de manter a audiência anteriormente designada, devendo aguardar o cumprimento das determinações anteriores deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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