Execução Fiscal 0011630-74.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011630-74.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011630-74.2014.8.16.0185 1. Primeiramente, intime-se a exequente para que apresente o processo administrativo relacionado a este feito, para o fim de analisar a legitimidade da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face do sócio da executada Camacua – Transportes de Petróleo Ltda, vez que, para tanto, exige-se a identidade da administração da empresa à época do fato gerador da exação e à data da constatação de indícios de dissolução irregular, nos termos do Tema nº 981, do C. STJ. 2. Na mesma oportunidade, com a juntada do processo administrativo, manifeste-se a exequente nos termos do item 1 da presente decisão. 2.1. A análise do pedido de expedição de citação para o executado (mov. 174.1) fica postergada para depois da análise da legitimidade do redirecionamento. 3. Em relação ao pedido de redirecionamento da executada Auto Posto Marumby Ltda, ressalta-se a ausência de alteração na administração desde a constituição da sociedade. Sendo assim, tendo em consideração o disposto na Súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mov. 34.1), cabe a inclusão do sócio gerente na relação processual, defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 174.1). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 01: INTEMPESTIVA. APELAÇÃO 02: EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 02.08.2016). 4. Proceda a Serventia a inclusão do sócio administrador Sr. Eduardo Theodoro de Ramos, conforme consta na cláusula oitava da primeira alteração contratual (mov. 174.2 – dig. 15). 5. Cite-se o sócio executado ora incluído, no endereço indicado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(32)