Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000178-51.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.210,44

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · São José dos Pinhais - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/11/2022, 21:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/11/2022, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

03/11/2022, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

03/11/2022, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

03/11/2022, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2022, 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 20:44

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

05/10/2022, 20:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/08/2022, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 15:52

Todas as movimentações(58)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/11/2022, 21:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/11/2022, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

03/11/2022, 13:12

Documentos

OUTROS

•05/10/2022, 20:32

OUTROS

•15/07/2022, 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

03/11/2022, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

03/11/2022, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2022, 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 20:44

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

05/10/2022, 20:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/08/2022, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 21:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2022, 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/06/2022, 20:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/06/2022, 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/05/2022, 09:17

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/03/2022, 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2022, 21:28

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

03/03/2022, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

24/02/2022, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2022.8.16.0035 1. Junte a parte autora o documento de evento 1.11 em sua integralidade (todas as páginas). Prazo de 03 (três) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de urgência. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/02/2022, 21:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2022.8.16.0035 1. Dispõe o art. 10 do CPC que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Analisando os autos, nota-se que a autora MARINES ALVES DOS SANTOS ingressou com esta ação em nome próprio, postulando a transferência do veículo Ford/ Aero Willys, RENAVAM 51.507533-7; e a correção dos dados na BIN (Base de Índice Nacional). O veículo está registrado em nome de terceiro – DIRCEU RIBEIRO MACHADO (mov. 1.3 e 1.10) – e não há comprovação da alienação em favor da autora. Ainda, nota-se que o procedimento administrativo de “aquisição de veículo” que restou indeferido (mov. 1.5) foi lavrado em favor de ANELSA DE PAULA MACHADO, pessoa que não integra a lide. E também não há comprovação da alienação do veículo em favor dessa pessoa. Por conseguinte, verifica-se, a princípio, a ilegitimidade da parte autora. Nessas circunstâncias e, em atenção ao artigo acima citado, faculto manifestação da parte autora a respeito, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2022.8.16.0035 1. De acordo com o art. 372 do Código de Processo Civil: “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Forte na premissa acima, considerando a dúvida suscitada pelo DETRAN/PR e a análise de caso análogo por este Juízo, defiro a utilização da prova produzida no processo 0002003-19.2019.8.16.0202, no que se refere à competência para alteração de dados no BIN. Por conseguinte, determino que a Secretaria junte aos presentes autos o ofício expedido pelo DENATRAN (mov. 83.1 do referido processo). 2. Após a juntada, voltem conclusos para análise do pedido de urgência. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 1 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

02/02/2022, 18:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/02/2022, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 23:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/01/2022, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2022, 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 07:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/01/2022, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2022.8.16.0035 1. Considerando a necessidade de se estabelecer o contraditório ante a aparente irreversibilidade da medida pleiteada pela parte a

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/01/2022, 15:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/01/2022, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2022, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/01/2022, 15:16

OUTROS

•03/03/2022, 13:10

OUTROS

•18/02/2022, 14:18

OUTROS

•03/02/2022, 10:58

OUTROS

•01/02/2022, 23:00

OUTROS

•11/01/2022, 16:02