Execução Fiscal 0002499-06.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002499-06.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002499-06.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-06.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.116,85 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): TRANSPORTES SOARES DECISÃO 1. Tratando-se de empresário individual não qualificado na forma de EIRELI, dispensável o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que não há diferenciação legal de patrimônio. Cumpre consignar que, no caso de empresário individual, não há diferença entre os bens relacionados à atividade empresarial e os demais, pois integram um só patrimônio. Isso porque, a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. Nesse sentido, lição de FÁBIO ULHOA COELHO: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. (Curso de Direito Comercial, Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 442/443) Diante desse entendimento, conclui-se que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, razão pela qual os bens da empresa, a priori, podem sofrer constrição em razão das obrigações assumidas pelo empresário individual. Na hipótese não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução abranja os bens da pessoa física, tendo em vista que inexistência de separação patrimonial. Ademais, "tratando-se de firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva" (REsp 507.317/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 08.09.2003). 2. Desta forma, defiro a inclusão de VILMAR ANTUNES SOARES, CPF n. 975.545.619-87, nas buscas de bens a fim de garantir a execução. 3. Ao cartório distribuidor, para as anotações necessárias. 4. Proceda-se à busca de endereços em nome da parte executada via sistemas SISBAJUD, INFOSEG, SIEL e INFOJUD. 5. Do resultado, intime-se o Município para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(32)