Execução de Pena de Multa 0001186-32.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001186-32.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001186-32.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-32.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$46.729,30 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): YURI LUPEPSA CORREA AUTOS N. 0001186-32.2022.8.16.0013 I – Trata-se de execução de pena multa instaurado em face de YURI LUPEPSA CORREA, sentenciado nos autos de ação penal n. 0000893-66.2020.8.16.0196, cuja decisão transitou em julgado no dia 12/03/2021. A pena pecuniária imposta foi de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 46.729,30 (cf. planilha de cálculo de seq. 1.4). Regularmente intimado (mov. 292.1 dos autos principais), o executado deixou de realizar o pagamento espontâneo. Foi certificada a ausência de pagamento da pena de multa (seq. 316.1 dos autos principais). Pois bem. Segundo consta do artigo 164 da Lei de Execuções Penais, extraída a certidão da sentença condenatória com o trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagamento da multa ou nomear bens à penhora. II – Desta feita, com base no artigo 26 da Resolução 93/2013 do TJPR e artigo 51 do Código Penal, cite-se o executado YURI LUPEPSA CORREA para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor de R$ R$ 46.729,30 ou para que nomeie bens à penhora. O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. III – Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(94)

legal