Execução de Pena de Multa 0025332-74.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0025332-74.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025332-74.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025332-74.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$25.088,70 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): CARLOS CESAR SOUZA DE ALMEIDA I – Dos autos, vislumbra-se que o executado CARLOS CESAR SOUZA DE ALMEIDA foi citado em 16 de dezembro de 2021 e deixou de efetuar o pagamento do prazo estipulado e não nomeou bens à penhora (seq. 9.2). Nos termos do artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei 13.964, de 2019 – Pacote Anticrime), a presente cobrança obedecerá às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Portanto, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 10 e 11, ambos da Lei n.° 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (art. 12 e seguintes da Lei n.° 6.830/80)[1], utilizando-se dos sistemas Sisbajud e Renajud. II – Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, desejando, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e/ou ii) que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. Havendo impugnação, na forma do item acima (art. 854, §3° do CPC), ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem-me conclusos para decisão. III – No caso de penhora, ainda que parcial, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.° 6.830/80). IV – Do contrário, abra-se vista ao Ministério Público. V – Diligências necessárias. [1] A penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem prevista no artigo mencionado. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(182)