Procedimento Comum Cível 0001417-04.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001417-04.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0001417-04.2019.8.16.0130 Autor(s): PEDRO RAMOS Réu(s): Levcred Consultoria e Participações Ltda - ME Vistos etc... 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Pedro Ramos em face LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Com o falecimento do autor (mov. 127), houve a intimação da parte interessada para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores, na forma do artigo 313 e seguintes ou 687 e seguintes do CPC, (movs. 143, 149 e 153), no entanto, decorreu o prazo sem manifestação. 2. Pois bem. A capacidade postulatória – que requer seja a parte assistida por profissional de advocacia devidamente inscrito nos quadros da OAB – constitui pressuposto de validade da relação processual, sem o qual não há como alcançar-se a entrega da prestação jurisdicional (CPC, art. 76, §1º I, c/c o art. 485, IV). No caso dos autos, a comunicação do falecimento do autor se deu através da certidão de mov. 127, sendo que os patronos da parte autora requereram o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação processual (mov. 136). Contudo, decorreu o prazo sem que a parte interessada promovesse a habilitação do espólio ou dos sucessores, bem como de procurador judicial. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. 3.1. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, NCPC. 3.2. Tendo em vista não ser mais necessária a realização de prova pericial, e, considerando os depósitos realizados pela parte ré para o pagamento dos honorários periciais (mov.92), expeça-se alvarás para levantamento dos depósitos de mov. 92.2 (R$ 1.915,00) e 92.3 (R$ 1.915,00), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte ré, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 3.3. P.R.I. 3.4. Transitada em julgado, pagas eventuais custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

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