Ação Penal - Procedimento Sumário 0000008-26.2020.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000008-26.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - Celular: (41) 3200-3850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-26.2020.8.16.0043 Ação penal I. RELATÓRIO 1. Em 08 de janeiro de 2020 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGOS RIBAS FERREIRA, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG n. 3.763.236-8/PR, nascido em 17 de junho de 1967, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade ao tempo da ação, filho de Maria Ribas Ferreira e Amadeus Antonio Ferreira, natura de Antonina/PR, residente e domiciliado na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, n. 1.011, Antonina/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 03 de janeiro de 2020, por volta das 13h30min, na residência situada na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, nº. 1011, bairro Tucunduva, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado DOMINGOS RIBAS FERREIRA, dolosamente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor e em prol da ofendida Lúcia do Pilar de Castro Ferreira, proferida no bojo dos autos nº. 0002545-29.2019.8.16.0043. Segundo apurado, a ofendida conviveu maritalmente com o denunciado por aproximadamente 40 (quarenta) anos e, dessa união, tiveram 03 (três filhos). O casal já estava separado de fato há aproximadamente 12 (doze) anos, porém, ambos moravam na mesma casa. No dia 24 de dezembro de 2019, véspera de Natal, o denunciado foi preso em flagrante delito quando ameaçava a ofendida Lúcia com uma faca de cozinha (cf. autos nº. 0002544-44.2019.8.16.0043). O denunciado foi devidamente intimado no dia 25 de dezembro de 2019 da decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em seu desfavor no bojo dos autos nº. 0002545-29.2019.8.16.0043. Na referida decisão judicial foi determinado o afastamento do denunciado do lar de convivência, ficando ele proibido de se aproximar da vítima e familiares a menos de 500 (quinhentos) metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, com validade de 60 (sessenta) dias. Todavia, no dia 03 de janeiro de 2020 o denunciado foi até a residência da vítima Lúcia e realizou ofensas conta ela, como “prostituta”, “piranha” e “vagabunda”, permanecendo no local até a chegada da Polícia Militar. 2. Ao final, imputou ao acusado a prática do crime do art. 24-A, Lei n. 11.340. 3. A denúncia foi recebida em 10/01/2020 (mov. 43). 4. O acusado foi citado em 17/01/2020 (mov. 57) e ofereceu resposta à acusação por meio de defensor dativo em 09/03/2020 (mov. 67). 5. Por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 69). 7. Em audiência foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o acusado. Em virtude do teor dos depoimentos, dos histórico do acusado e do pedido da defesa, foi determinada a instauração do incidente de insanidade (mov. 145). 8. Sobreveio laudo de insanidade mental. (mov. 178). 9. Alegações finais 9.1. Ministério Público: sustentou que existem provas suficientes da autoria e materialidade delitiva em desfavor do acusado, mas, diante da inimputabilidade, pugnou pela absolvição imprópria, com a aplicação de medida se segurança (mov. 183). 9.2. Defesa: sustentou que não existem provas suficientes para condenação, além disso, o acusado trata-se de inimputável, sendo, pois, o caso de absolvição (mov. 187). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que, não existem nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas. 2. Mérito 2.1. Crime do art. 24-A, Lei n. 11.340/2006 11. De acordo com o tipo "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. §1° A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. §2° Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade policial poderá conceder fiança. §3° O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.". 2.2. Das provas 12. Dos depoimentos colhidos em audiência LUCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA, vítima, disse que "estava no quarto com a netinha no quarto, dando papinha para criança; que o acusado entrou dentro da casa, sabendo que não podia entrar; que então acionou a polícia novamente; que com relação às medidas protetivas anteriores, antes do natal, o acusado tentou agredir a vítima com uma faca; que o acusado começou a xingar a vítima e avançou com uma faca para cima da vítima; que a Juíza determinou que o acusado saísse de casa e não se aproximasse; que o acusado esquece, está com problema de memória; que o acusado esqueceu que não podia entrar dentro da casa; que o acusado saiu da casa só com a polícia; que mora com o filho, com a filha e o (inaudível); que não lembra o horário dos fatos; que era na parte da manhã; que não tem bem certeza que foi a parte da manhã; que estava dando papinha para a netinha de (inaudível) meses; que o acusado tem tipo um esquecimento, não lembra das coisas que ele faz; que é devido ao álcool demais; que (inaudível); que o acusado estava bêbado; que tinha cheiro de álcool; que as coisas que o acusado falava não tinham conexão; que o acusado nem ligava mais o que falava; que não sabe o que o acusado fez antes de ir na casa da vítima; que o acusado sempre ficava atrás de um amigo dele (inaudível), ai o amigo pagava e o acusado ia para o bar beber; que quando o acusado entrou na casa da vítima, a vítima não falou nada; que quer dizer, falar a vítima falou, que o acusado não podia estar ali, que estava com a medida protetiva; que o acusado respondeu que a casa era dele e que o acusado podia entrar e sair a hora que quisesse; que não vivem mais como marido e mulher; que há mais de 13 anos vivem separados; que moravam na mesma casa; que o acusado tinha o quarto dele a vítima tinha o dela; que (inaudível); que (inaudível); que o acusado só saiu com a polícia; que quando a polícia chegou o acusado não teve nenhum reação, foi calmo, não reagiu nem nada, agiu normal; que o acusado não brigou com os policiais; que não foi agressivo; que o acusado saiu normal; que o acusado estava no quarto dele quando a polícia chegou; que os policiais não falaram nada para o acusado, só levaram ele; que pelo que a vítima se lembra, só levaram ele; que eram (inaudível) policiais; que a vítima acreditou que o acusado não lembrava da medida protetiva por causa do papel que (inaudível) na delegacia o papel, ai perguntaram para o acusado, o acusado disse que não, só que na roupa que o acusado trouxe estava o papel dessa medida protetiva; que é comum os esquecimentos do acusado; que o acusado não fazia que propósito; que achavam que era de propósito mas não, deu pra ver que não era; que o médico explicou para a vítima que era por causa do álcool (sobre o problema de esquecimento do acusado); que conforme o acusado fosse se afundando mais no álcool ia acontecer mais o esquecimento; que foi o que a psicóloga explicou para a vítima também quando o acusado esteve internado; que estão separados há 13 anos; que a vítima ia no médico com o acusado; que acompanhava (inaudível); que acredita que o descumprimento foi pelo esquecimento; que acionou a polícia porque queria cumprir a lei, porque a vítima também assinou o papel; que como tem o processo por ele tentar agredir a vítima, a vítima ficou com medo que o acusado tentasse agredir a vítima de novo; que foi por esse motivo que a vítima acionou a polícia; que o acusado já foi internado; que foi internado esse ano (2020), finalzinho do ano passado (2019); que foi no final de 2019; que foi perto da data dos fatos, um pouquinho antes; que o acusado já esteve internado em outros anos; que ficou 3 meses internado; que o acusado esteve outras vezes internado também que ficou 3 meses; que outra vez o acusado ficou 1 ano internado." (mov. 145.2). WELSON JHONY RODRIGUES, policial militar, testemunha, disse que "atendeu uns três B.O.s (inaudível); que lembra dos fatos no bairro Tucunduva; que lembra dos fatos; que foi bem no início da tarde; que teve a ligação da solicitante, a portadora da medida protetiva; que a vítima falou que estava em mãos com a medida protetiva e o acusado estava em casa, xingando a vítima; que chegaram na casa da vítima e a vítima apresentou o documento para os policiais, da medida protetiva e indicou onde o acusado estava; que entraram na casa e o acusado estava dentro de um dos cômodos da casa; que se não se recorda estava no quarto, quarto da família; que não se recorda que o estado do acusado apresentava alguma anormalidade; que não se recorda se o acusado estava aparentemente são; que lembra que viu o acusado mas não lembra do estado físico do acusado; que a denúncia chegou via 190; que deslocou junto com o Chiarelli; que quando chegaram na casa da vítima, foram recebidos pela vítima e pela filha da vítima; que a vítima estava com o documento e mostrou para os policiais; que a vítima disse que o acusado estava dentro da casa, num dos quartos; que chegaram lá e o acusado estava sentado; que a vítima disse que o acusado chegou na casa gritando, xingando a vítima sem a vítima saber por qual motivo; que a vítima estava em mãos com a medida protetiva e (inaudível); que o quarto onde o acusado estava era pequeno; que não se recorda se tinha um cheiro diferente no local; que o acusado foi conduzido até a delegacia no banco traseiro e a filha do acusado foi no banco dianteiro porque a viatura não tem compartimento para preso; que o acusado não reagiu à abordagem, foi tranquilo; que o acusado não falou nada; que (inaudível); que não lembra que horas foi (inaudível).” (mov. 145.3). LUIS FERNANDO SCHULZ CHIARELLI, policial militar, testemunha, disse que "que foram acionados; que já tinha conhecimento do acusado pois foi quem fez a primeira prisão do acusado; que ligaram falando que o acusado tinha retornado para a residência; que o acusado tinha voltado a ameaçar a vítima; que se deslocaram até a residência; que foi praticamente um deja vu da primeira situação porque o acusado estava no mesmo lugar, no quarto, sentado; que o pessoal falou que o acusado estava bem agressivo; que abriram a porta do quarto, o acusado estava sentado; que deram voz de prisão porque o acusado estava descumprindo a ordem judicial; que o estado de saúde do acusado no momento da prisão pareceu normal; que com relação a situação antes do natal, falaram que o acusado estava ameaçando familiares com uma faca; que foi o depoente com o outro parceiro na residência; que o pessoal abordou eles na frente; que já conversaram com a vítima, com testemunha; que avisaram que o acusado estava no quarto; que abriram a porta do quarto, estava do mesmo jeito sentado na cama; que deram voz de prisão porque a vítima queria representação; que as partes foram encaminhadas; que entregaram uma faca aos policiais que supostamente o acusado estava usando para ameaçar os familiares; que as duas prisões do acusado foi o depoente quem fez; que foi 10 dias antes, se não se enganada, a prisão e a segunda prisão; que antes disso não teve nenhuma ocorrência com o acusado; que não conhecia o acusado antes dos fatos; que quando chegaram lá tinha bastante gente, mas quem deu mais atenção aos policiais foi o genro e a esposa dele; que o genro falou que não era a primeira vez que o acusado bebia, voltava para a casa agressivo, ficava difamando a vítima, xingando a vítima, pronunciando palavras de baixo calão e que o acusado estava com uma faca ameaçando familiares; que como não conhecia o acusado, parecia que estava agindo (inaudível) como não percebeu se o acusado estava embriagado; que era um quarto pequeno; que o acusado estava sentado na cama já; que acha que o acusado sabia que a polícia estava vindo e estava esperando; que bateram na porta, abriram; que perguntaram para o acusado o que estava acontecendo; que o acusado disse que não estava acontecendo nada; que as pessoas que estavam ali, que tinham bastante, testemunharam contra o acusado e os policiais fizeram o encaminhamento; que não lembra se sentiu algum cheiro no quarto; que na segunda ocorrência falaram que o acusado tinha voltado para a residência; que o acusado tinha bebido novamente e estava agressivo porque não queriam deixar o acusado entrar na residência; que o acusado queria ver as netas; que não deixaram o acusado entrar na residência porque o acusado já tinha a ordem judicial que o acusado não podia chegar lá; que fizeram pedido para o acusado ir embora e o acusado falou que não ia embora; que o acusado entrou na residência e se negou a sair; que disseram que novamente começou a xingar a vítima, discutir com a vítima; que então foram acionados pela situação de ameaça novamente; que foi a própria vítima quem acionou a polícia; que o acusado falou que não sabia da medida protetiva; que averiguaram na delegacia que o acusado havia assinado a medida protetiva; que acha que em virtude do tempo de convivência com a vítima, o acusado ficou para fora e queria voltar pra casa; que a vítima não aceitava o acusado em casa; que o acusado quis voltar forçadamente e a vítima não aceitou; que não sabe se tinha algum outro motivo, se tinha ciúme; que o acusado queria voltar para a casa e eles não queriam o acusado lá e o acusado tentou forçar a volta para a residência; que a vítima não queria papo com o acusado; que o acusado, tentou, decerto, se acertar com a vítima mas quando viu que ela não queria...; que, na verdade, o acusado esqueceu a medida protetiva em 10 dias?; que foi 10 dias depois; que o acusado saiu da delegacia, o próprio pessoal da delegacia conduziu ele lá, falou “O Sr. de novo?”; que a não ser que o acusado alegue que ele não tinha entendido do que se tratava a medida protetiva; que o acusado saiu em 10 dias, a mesma situação, o acusado voltou para a residência, sendo que não poderia ter voltado para lá; que o acusado disse que morava próximo à casa da vítima, umas duas casas para cima; que decerto bebeu e foi para lá para tentar conversar com a vítima e não deu certo; que não percebeu algum tipo de problema no acusado, alguma coisa que o acusado não pudesse compreender o que estava fazendo; que apesar de o depoente não conhecer o acusado, não notou que o acusado tivesse algum problema; que na delegacia o acusado falava que estava tremendo, mas que a moça da delegacia disse que não era coisa recorrente, que o acusado fazia isso quando estava sendo preso só; que em outros lugares, dentro da cela, o acusado ficava tranquilo; que a questão de alegar problemas era só quando estavam fazendo a prisão ali na delegacia; que até a moça da delegacia falou “agora o Sr. (acusado) está tremendo”; que a moça da delegacia já conhecia o acusado de o acusado ter ficado preso outros dias; que ele não alegava problema nenhum; que fora isso o depoente não viu nada." (mov. 145.4). DOMINGOS RIBAS FERREIRA, acusado, disse que "que não lembra sua idade; que é caso; que tem 3 filhos; que estudou até a 5ª série; que trabalhava no posto de gasolina, ela lavador, frentista e trabalhava de cobrador de ônibus; que hoje não tem renda; que não lembra quanto ganhava; que não está aposentado ainda; que está desempregado; que é viciado em bebida e cigarro; que não responde a nenhum processo além desses; que foi na casa para pegar roupa; que estava na casa de um colega do acusado; que estava sem roupa; que estava trabalhando com o colega e de tardezinha foi lá (na casa da vítima) pegar roupa; que (inaudível) discutiram; que o acusado começou a xingar a vítima por causa de ciúme; que o acusado gosta muito da vítima; que (inaudível) os filhos, os neto; que tem a filha que mora com o acusado, com o acusado e a vítima; que a vítima falou alguma coisa, não lembra quem falou, se foi o filho, que falou que o acusado não podia ir na casa da vítima; que o acusado foi na casa da vítima para pegar roupa; que (inaudível) a cabeça (inaudível); que o acusado teve um acidente e ai tem problema de memória; que não foi um, foram dois acidentes; que um caiu do prédio e a outra vez capotara um carro no cachoeira; que não lembra se a vítima falou que o acusado não poderia entrar na casa por causa da medida protetiva; que o acusado foi lá (inaudível); que não sabe se foi a vítima ou se foi a filha do acusado que disse que o acusado não poderia ir na casa da vítima; que o acusado disse que só ia pegar roupa; que falaram para o acusado que o acusado não podia ir lá (na casa da vítima); que perguntaram para o acusado porque não mandou outra pessoa buscar roupa; que acha que foi o filho que falou isso; que mandaram o acusado mandar os colegas do acusado buscar roupa; que não mandou o colega para ver se a vítima aceitava o acusado de volta; que queria conversar com a vítima, numa boa; que deu na cabeça do acusado ir lá buscar as roupas; que é esquecido, tem problema de memória; que esqueceu da medida protetiva; que na hora que foi lá, a filha do acusado falou para o acusado sobre a medida protetiva; que falou depois que o acusado já estava lá; que falou para a filha que o acusado esquece; que se retirou; que começaram a discutir e o acusado saiu; que foi preso dentro da casa; que a filha falou para o acusado que o acusado não poderia estar ali; que o acusado disse que a casa era dele também; que o que tinha o acusado ficar na casa, ver os netos; que o acusado gosta muito dos netos; que a filha falou que o acusado estava descumprindo a ordem (medida protetiva), se um vizinho visse o acusado ali, o acusado iria preso de novo; que (inaudível); que não sabe porque não saiu da casa; que a casa é do acusado; que foi acusado que fez, que comprou; que foi isso que falou para a filha; que o acusado também tinha direito; que foi por isso que o acusado não saiu; que sobre a ordem de ficar longe 500 metros, é o esquecimento do acusado, o acusado esquece das coisas; que se for marcar qualquer coisa precisa marcar num papel para o acusado, porque até chegar lá o acusado esquece." (mov. 145.5). 2.3. Do laudo de insanidade mental 13. De acordo com o laudo "Baseado no exame ora realizado e história pregressa deste examinando, o perito abaixo assinado conclui que DOMINGO RIBAS FERREIRA apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F10.2." (mov. 178). 14. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito concluiu que "Por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F10.2, ao tempo dos fatos, o Examinado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento." (mov. 178). 2.4. Materialidade 15. Em 24/12/2019, a vítima compareceu à delegacia para informar que naquela data, às 9h30min, teria sido alvo de xingamentos, ocasião em que revidou os xingamentos e o acusado teria partido para cima dela com uma faca. Por esse motivo, postulou a concessão de medidas protetivas contra o acusado, sendo concedidas as medidas no mesmo dia, entre elas, o afastamento do lar e a proibição de contato, conforme informações dos autos n. 0002545-29.2019.8.16.0043. 16. O acusado foi intimado em 25/12/2019 (mov. 189.2.). 17. Entretanto, no dia dos fatos, o acusado compareceu na residência em que morava com a vítima, alegando que teria ido buscar roupas e ver os netos; disse, ainda, que teria problemas de memória decorrentes de dois acidentes, por isso, teria esquecido da medida. 18. Embora a vítima tenha sustentado que o acusado teria problemas de memória, decorrentes do uso excessivo do álcool, versão que encontra certo respaldo nas informações constantes no laudo de insanidade mental, que atestam o alcoolismo (mov. 178), é certo que o contexto demonstra o contrário, pois a vítima disse que vinha suportando agressões e ameaças há vinte anos (medida protetiva - mov. 1.4.), então registrou a medida protetiva contra ele e ele foi intimado para cumprir três medidas: (a) afastamento do lar; (b) manter distância de pelo menos 500m da vítima; e (c) não contatar a vítima em 25/12/2019, ou seja, menos de 10 dias antes do fato apurado nestes autos. 19. No dia 03/01/2020, portanto, menos de 10 dias depois da intimação, ele simplesmente voltou para casa em que morava com a vítima sob o pretexto de que estaria indo buscar suas roupas, o que demonstra que ele tinha conhecimento de que não poderia ficar ali; depois o acusado disse que começou a discutir com a vítima e a xingá-la por causa de ciúmes. 20. A vítima disse que falou para o acusado que ele não poderia estar ali, em virtude da medida protetiva; o acusado confessou que a filha também falou que ele não poderia estar ali em virtude da medida protetiva e, como sustentou o policial militar (PM CHIARELLI), "como o acusado teria esquecido da medida protetiva em menos de 10 dias?" 21. Mesmo que o acusado não tivesse problemas de memória, é certo que a vítima (ex-mulher) e a filha dele relembraram ele a respeito da medida protetiva, e o contexto indica que certamente relembraram ele no momento em que ele passou a discutir com a vítima, justo para evitar novos conflitos, mas a vítima disse que o acusado falou que não iria sair da casa porque "a casa também seria dele, e ele só iria sair quando ele quisesse", demonstrando que ele foi relembrado da medida protetiva e, dolosamente, optou por descumpri-la, daí a materialidade. 2.5. Autoria 22. A autoria é certa e recai sobre o acusado. 23. Os policiais que atenderam a ocorrência iniciada pela vítima afirmaram que ingressaram na residência da vítima onde o acusado foi encontrado dentro de um quarto. 24. O acusado também confirmou que ele foi até a residência da vítima e ingressou na residência. 25. Em vista disso, há provas suficientes da autoria. 2.6. Teses defensivas 2.6.1. Inimputabilidade 26. O laudo de insanidade demonstrou que o acusado, embora fosse parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito de suas condutas, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento 27. Portanto, conclui-se que era inimputável. 2.7. Conclusão 28. Comprovada a materialidade e autoria, mas ausente a culpabilidade, conclui-se que a absolvição imprópria é a medida que se impõe. 2.8. Medida de segurança 29. A jurisprudência recomenda que as penas de internação ou tratamento ambulatorial sejam fixadas de acordo com a periculosidade do agente, e não de acordo com a simples interpretação literal do art. 97, CPB, que dá a entender que o juiz teria a obrigação de fixar a pena de internação sempre que o crime fosse punido com penas de reclusão, tendo a faculdade de decidir sobre as penas de internação ou tratamento ambulatorial somente nos casos de crimes punidos com detenção. 30. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS 26 E 97 DO CP. AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTER- NAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Na fixação da medida de segurança - por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 26 e 97 do CP). 2. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O recurso também não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico (arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 4. Recurso especial improvido. (REsp 1266225/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 03/09/2012) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE DO INIMPUTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão competente a, apreciando as questões fáticas, com suas particularidades, eleger, dentre as possíveis, a interpretação jurídica mais justa, aplicando-se de maneira equânime o direito no caso concreto. 3. Em razão da exigência de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal - dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição penal da cível -, não há de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimização oriundos de princípios que interferem na atividade punitiva do Estado, máxime aqueles que subjazem à ideia da necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. 4. Se, do ponto de vista dogmático, a existência de maus antecedentes não pode constituir óbice ao reconhecimento da insignificância penal - por aparentemente sinalizar a prevalência do direito penal do autor e não do fato - não deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ignorar o contexto real que singulariza a ação delituosa como integrante de um conjunto de outras de igual natureza, as quais evidenciam o desprezo do agente pela norma incriminadora. 5. A simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode, só por si, servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar. 6. Na espécie, a existência de condenação penal e de inúmeros processos criminais por crime de furto denotam a habitualidade delitiva do paciente e a sua maneira de coexistir em sociedade, que se afigura incompatível com o próprio ideal basilar do invocado princípio da insignificância. 7. A adequação da medida de segurança aplicada a inimputável, quando não patente a ilegalidade ou a teratologia, constitui questão eminentemente técnica e de amplitude cognitiva inadmissível na via estreita do remédio heroico. 8. No caso vertente, não há elementos bastantes a caracterizar a necessidade da internação, a qual, por isso mesmo, mostra-se exacerbada, sendo mais apropriado, em sintonia com os objetivos terapêuticos e curativos da medida de segurança, a submissão do paciente a tratamento ambulatorial, reservando-se a internação para os casos excepcionais, visto que essa medida importa em restrição à liberdade. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para permitir ao paciente o tratamento ambulatorial, acompanhado, se for o caso, de condições judiciais a serem impostas, a seu prudente arbítrio, pelo juízo ordinário. (HC 214.143/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 23/09/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Descabida a pretensão de substituir medida de segurança detentiva por recolhimento prisional, ainda que inexistente vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 832.848/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 2. Na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Ante a ausência de fundamentos para a fixação do regime de internação e tendo o laudo pericial recomendado o tratamento ambulatorial, evidente o constrangimento ilegal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para substituir a internação por tratamento ambulatorial, mediante condições judiciais a serem impostas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação. (HC 230.842/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016) 31. De acordo com os antecedentes: 1. 0002203-86.2017.8.16.0043* 27/10/2017 art. 21, LCP 2. 0002544-44.2019.8.16.0043*** 24/12/2019 art. 147, CPB 3. 0002545-29.2019.8.16.0043# 24/12/2019 art. 147, CPB 4. 0000008-26.2020.8.16.0043*** 03/01/2020 art. 24-A, Lei n. 11.340 5. 0002207-21.2020.8.16.0043*** 26/12/2020 art. 147, CPB 6. 0002208-06.2020.8.16.0043# 26/12/2020 art. 147, CPB 7. 0001493-27.2021.8.16.0043*** 06/06/2021 art. 24-A, Lei n. 11.340 * Extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição *** Em curso # Medida protetiva 32. Todos esses processos possuem a mesma vítima. 33. Embora exista a reiteração da prática de crimes contra a ex-mulher, como o laudo pericial concluiu que o acusado ainda possui parcial capacidade de compreender o caráter ilícito de suas condutas, ainda que não tenha a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, e o acusado sustentou que ainda sente ciúmes da ex-mulher, conclui-se que ainda que exista periculosidade na conduta do acusado, essa periculosidade está direcionada exclusivamente contra a ex-mulher, não havendo sinais de risco contra a coletividade. 34. Em vista disso, e considerando que o alcoolismo, segundo os peritos, não possui cura, mas admite tratamento e controle (mov. 178), conclui-se que sem sinais de que o acusado ofereça risco concreto contra a coletividade e diante dos antecedentes, que demonstram que ele só apresenta problemas de convivência com a ex-mulher, conclui-se que o tratamento ambulatorial trata-se de medida suficiente para orientação, tratamento e controle da doença e da periculosidade do acusado, dado que a internação trata-se de medida de segurança voltada a inimputáveis capazes de oferecer riscos mais graves contra a sociedade e os familiares. 35. Friso que a medida não possui prazo determinado, devendo perdurar enquanto não houver a cessação da periculosidade. Considerando que a lei estabelece o prazo mínimo de 1 a 3 anos para a realização do exame de periculosidade, e que a doença do acusado, alcoolismo, em tese, pode ser controlada com muito mais brevidade do que outras doenças incapacitantes, fixo o prazo mínimo previsto em lei para a realização do exame de cessação de periculosidade, de 1 ano. 36. Isso na forma do art. 98, CPB. III. DISPOSITIVO 37. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado DOMINGOS RIBAS FERREIRA, em virtude da inimputabilidade, e aplico a medida de segurança consistente no TRATAMENTO AMBULATORIAL, medida que não comporta prazo determinado, devendo perdurar até que haja a cessação da periculosidade, fixando o prazo mínimo previsto em lei, 01 ano, para a realização do exame de cessação de periculosidade, nos termos dos arts. 26, 97 e 98, CPB. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 38. Condeno ao acusado ao pagamento das custas. 39. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da defensora dativa nomeada em favor do acusado, DRA. JULIANA DA SILVA RAMOS - OAB/PR n. 80.629, os quais arbitro em R$ 250,00, na forma do art. 85, CPC; do art. 22, §1°, da Lei n. 8906, e da Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA. 40. Condeno o acusado a promover o pagamento dos honorários da defensora dativa, dado que constituiu defensor, o que indica que tinha condições de contratar um advogado, na forma do art. 263, parágrafo único, CPP. 41. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 42. Depois do trânsito em julgado: 42.1. Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas; 42.2. Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF, pois predomina o entendimento de que, ainda que não exista previsão expressa de suspensão dos direitos políticos para os casos de acusados absolvidos de forma imprópria, sentença dessa natureza deve resultar na suspensão dos direitos políticos. 42.3. Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). 42.4. INTIME-SE o acusado para pagar os honorários. Prazo para tanto: 15 dias. 42.5. Sem o pagamento: 42.5.1. EXPEÇA-SE a certidão em favor da defensora dativa. 42.5.2. INTIME-SE a PGE. Isso sobre o item 40. Prazo para ciência: 15 dias. 42.6. Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 02 de fevereiro de 2022. JONATHAN CHEONG Magistrado

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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