Monitória 0002943-12.2021.8.16.0170 - TJPR

Monitória 0002943-12.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002943-12.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-12.2021.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$407.600,03 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP Réu(s): BONATTO AGRO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ELIZABETH PELLIZZARO BONATTO ROBERTO BONATTO Ricardo Bonatto SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença homologatória de seq. 83. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Posto isto, nada obstante as alegações da parte Autora, não se pode constatar a presença de nenhuma omissão na sentença homologatória de seq. 83. A inicial de monitória proposta pela parte Autora é ação de conhecimento, onde o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo pleiteia a condenação do devedor. Realizado todo o tramite processual e o devedor não efetivando o pagamento e nem apresentando embargos a monitória é que de plano passará para a fase executiva. Compulsando os Autos verifica-se que os Réus foram devidamente citados nas seqs. 68 e 69 e logo após, antes mesmo de se iniciar a fase executiva, foi apresentado minuta de acordo entre as partes (seq. 80). A transação apresentada entre as partes foi homologada por sentença pelo Juízo. Uma fez proferido sentença homologatória de acordo no processo de conhecimento, se encerra esta fase, extinguindo-se o processo. Em havendo descumprimento do acordo pactuado é de pleno direito a parte Exequente executar o titulo judicial nos próprios autos. Assim, não se constata nenhuma omissão na decisão atacada, devendo ser mantida na integra a sentença homologatória. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) Toledo, 27 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BONATTO

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH PELLIZZARO BONATTO

DECORRIDO PRAZO DE BONATTO AGRO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO BONATTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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