Procedimento Comum Cível 0024172-65.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A. APELANTE ADESIVO: EMILIO JORGE ABRAHÃO E OUTROS APELADO: OS RECORRENTES Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024172-65.2008.8.16.0014 DA COMARCA DE LONDRINA – 2º VARA CÍVEL VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por Emilio Jorge Abrahão e outros em face de Caixa Seguradora S/A, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos vícios decorrentes da construção, correspondente aos custos da reparação dos imóveis, nos valores discriminados pela perícia. Ainda consignou que a quantia deverá ser corrigida pelo índice apontado pelo Contador Judicial, a contar da data da perícia, acrescidos de juros legais desde a citação e da multa decendial, a qual deverá incidir a partir da citação. Fixou o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, 8 3º, do CPC. 2. Nos autos de apelação, em 06/08/2019, determinou- se o sobrestamento do recurso tendo em vista que a discussão acerca do interesse da CEF e da competência da Justiça Federal remanesce abstrata, ante a existência do REsp 1.689.339/PR, representativo de controvérsia perante o STJ. Ainda, deliberou-se pelo suspensão do recurso tendo em vista a determinação contida no supramencionado REsp. e no Ofício-Circular nº 2369171 – TP/OE/1VP/G1V (contido no SEI nº 0068413-96.2017.8.16.6000, expedido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça. Inclusive porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca da competência para julgamento das ações em que discute o direito ao seguro habitacional (RE 827.996/PR – Tema 1.011). 3. Considerando que, em consulta processual aos julgados acima, em seus respectivos sítios eletrônicos, a questão permanece sem solução, remeta-se os autos à Secretaria para que permaneçam sobrestados até ulterior deliberação. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador GAAR14

03/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/10/2021, 16:03

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

27/10/2021, 16:03

Documentos

Conclusão

•03/02/2022, 00:00