Execução Fiscal 0003146-06.2013.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003146-06.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003146-06.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-06.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$562,97 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): LOURDES DE MORAES MOREIRA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que os atos executórios estão sendo realizados nos autos n. 0002658-90.2009.8.16.0153, por força do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. Por esta razão DETERMINO a suspensão do presente processo, tão somente para evitar a paralisação destes autos em Secretaria, ressaltando expressamente que tal medida é meramente administrativa e não tem o condão de influir no prazo prescricional, o qual será avaliado de acordo com o curso do processo principal. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APENSAMENTO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI 6.830, DE 1980. 1. Para os efeitos do artigo 28 da Lei nº 6.830, de 1980, os atos praticados no processo principal aproveitam ao apenso, sendo incabível a sua extinção pela prescrição intercorrente quando esta não foi reconhecida na execução principal. 2. Para que se reconheça a prescrição intercorrente, é necessário, além da inércia da exequente, o decurso do lapso temporal de cinco anos, contados da decisão que determinou a suspensão da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 114223720164049999 PR 0011422-37.2016.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 18/10/2016, SEGUNDA TURMA). A Secretaria deverá assegurar que o trâmite processual seja realizado somente na execução fiscal “principal”, ficando os seus apensos bloqueados de movimentação, mas sendo estes mencionados em todos os documentos expedidos nos autos principais, onde terão seu prosseguimento. Diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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