Execução Fiscal 0000792-27.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000792-27.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000792-27.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-27.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.339,54 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Rogério Domingues de Oliveira DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Rogério Domingues de Oliveira. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Maria José Pereira. Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Esclareço que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como a impossibilidade de considerar citada a devedora, eis que não pode considerar como comparecimento espontâneo o parcelamento administrativo firmado por terceiro, bem como a impossibilidade deste ato interromper o curso do prazo prescricional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TERCEIRA PESSOA. Ainda que exista parcelamento relativo aos créditos executados, o respectivo termo restou subscrito por pessoa estranha ao feito, que, embora identificada, não teve esclarecida sua relação com o devedor, portanto, sem legitimidade para tal ato. Por conseguinte, não se há falar na suspensão do prazo prescricional a que refere o incico VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte.No que tange à inclusão da terceira pessoa como responsável tributário no polo passivo da demanda executiva, descabida a postulação, haja vista que não acostada informação alguma acerca da real condição de referida pessoa acerca do imóvel, havendo somente o termo de parcelamento firmado.RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082347808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 07-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EFETIVA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023774-09.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.10.2021)(TJ-PR - AI: 00237740920218160000 Pontal do Paraná 0023774-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 04/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Dessa forma, intime-se a parte exequente para esclarecer a situação, devendo apresentar os fundamentos jurídicos do seu pedido. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(100)