Execução Fiscal 0000785-35.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000785-35.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000785-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.016,61 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MARIZA APARECIDA DA ROSA BATISTA ESPÓLIO DE NADIR LAVORATO ROSA DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face do Espólio de Nadir Lavorato Rosa representado por Mariza Aparecida da Rosa Batista. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: Rogério Fernandes de Oliveira. Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Esclareço que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como a impossibilidade de considerar citada a devedora, eis que não pode considerar como comparecimento espontâneo o parcelamento administrativo firmado por terceiro, bem como a impossibilidade deste ato interromper o curso do prazo prescricional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TERCEIRA PESSOA. Ainda que exista parcelamento relativo aos créditos executados, o respectivo termo restou subscrito por pessoa estranha ao feito, que, embora identificada, não teve esclarecida sua relação com o devedor, portanto, sem legitimidade para tal ato. Por conseguinte, não se há falar na suspensão do prazo prescricional a que refere o incico VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte.No que tange à inclusão da terceira pessoa como responsável tributário no polo passivo da demanda executiva, descabida a postulação, haja vista que não acostada informação alguma acerca da real condição de referida pessoa acerca do imóvel, havendo somente o termo de parcelamento firmado.RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082347808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 07-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EFETIVA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023774-09.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.10.2021)(TJ-PR - AI: 00237740920218160000 Pontal do Paraná 0023774-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 04/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Dessa forma, intime-se a parte exequente para esclarecer a situação, devendo apresentar os fundamentos jurídicos do seu pedido. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(93)