Execução Fiscal 0000688-25.2017.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000688-25.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000688-25.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000688-25.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$937,50 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): VALDECIR RUIZ GONCALEZ DECISÃO 1. Não obstante seja possível a renovação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo para busca de bens em nome da parte devedora, desde que transcorrido prazo razoável desde a última consulta, no caso em tela, verifico que ainda não foi realizada a pesquisa de bens via Infojud, tampouco houve a tentativa de bens na residência da parte devedora. 1.1. Isto posto, previamente à análise do pedido formulado no mov. 85.1, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 1.2. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 2. Infrutífera a diligência supra, determino a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 2.1. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. 2.3.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16, III, da LEF. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 3. Com o decurso do prazo supra, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(168)

legal