Execução Fiscal 0005256-30.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005256-30.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005256-30.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005256-30.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.568,52 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO PEREIRA DUARTE 1. Preliminarmente, defiro o requerimento de mov. 55.1. 2. Proceda a Escrivania a consulta, via sistema Infojud, das três últimas Declarações de Imposto de Renda em nome do(s) executado(s), bem como de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). 3. As informações fiscais deverão ser inseridas no processo, observando-se a preservação do sigilo necessário (art. 385 do CN). 4. Com eventual insucesso da diligência acima, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, conforme requerido na petição de mov. 55.1. 5. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 6. Garantida a execução, intime-se a parte executada cientificando-a de que poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6830/80. 7. Infrutífera a diligência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de sua propriedade passíveis de penhora, bem como o local onde se encontram, sob pena incorrer nas penalidades do art. 774, V c/c parágrafo único, do CPC. 8. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. 9. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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