Petição Criminal 0002350-91.2021.8.16.0134 - TJPR

Petição Criminal 0002350-91.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002350-91.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-91.2021.8.16.0134 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/05/2021 Requerente(s): JOÃO MARIA ALVES FILHO (RG: 42754730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.542.669-49) Rua Santa Clara, 120 - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Requerido(s): Jecica Aparecida Rocha Machado (RG: 124719500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.856.419-94) Rua 19 de Novembro, 95 - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por JOÃO MARIA ALVES FILHO em face de JECICA APARECIDA ROCHA MACHADO, imputando-lhe, a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O Ministério Público requereu a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, visto que a conduta do acusado se amolda ao previsto no artigo 147 do Código Penal e, portanto, a pena máxima não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos (mov. 11.1). Intimada, a advogada do autor manifestou-se pela ciência do parecer ministerial e requereu a declinação do feito para o referido Juizado (mov. 15.1) Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 60 da Lei nº 9.099/1995 regulamenta a competência do Juizado Especial Criminal, dispondo que: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Ademais, as infrações penais de menor potencial ofensivo são conceituadas no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 como sendo as contravenções penais, bem como os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Com efeito, o crime descrito no artigo 140, § 2º, do Código Penal tem sua pena máxima em 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Dessa forma, considerando que a pena máxima do delito, em tese, praticado, não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, de sorte que o Juizado Especial Criminal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial acostada ao mov. 11.1, e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para que se designe a audiência preliminar. Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 14 de dezembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

Todas as movimentações(60)

legal