Execução Fiscal 0004024-90.2010.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0004024-90.2010.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004024-90.2010.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-90.2010.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$936,23 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): AGUINALDA MOREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: 027.375.799-70) RUA PROFESSORA NILCE TEREZINHA ZANETTI, 1502 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via SISBAJUD/BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 10 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(101)

legal