Execução Fiscal 0003053-57.2014.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0003053-57.2014.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003053-57.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0003053-57.2014.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.663,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDIO CAPIOTO SETE S CONFECCOES LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (seq. 103) alegando, em síntese, que a sentença foi omissa, visto que condenou o exequente aos ônus sucumbenciais. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos são tempestivos (seq. 103), e, nos termos do art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recurso. Quanto ao mérito, razão lhe assiste. Primeiramente, cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Neste contexto, em detida análise as razões trazidas nos embargos interpostos, percebe-se que a decisão embargada foi omissa, tendo em vista que condenou o exequente ao pagamento das custas, não observando o disposto no art. 4º da Lei 16.035/2008 que dispõe: “Art. 4º As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas” 3. Ante exposto, com fundamento no art. 1022 do CPC, acolho parte dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão e modificar o seguinte parágrafo na sentença de seq. 100. “Custas e despesas pela executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Sem honorários (art. 5º da Lei Estadual 16.035/2008) ”. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(16)