Execução Fiscal 0000327-13.2014.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000327-13.2014.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000327-13.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000327-13.2014.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.031,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SETE S CONFECCOES LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (seq. 144) alegando, em síntese, que a sentença foi omissa, visto que condenou o exequente aos ônus sucumbenciais. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos são tempestivos (seq. 144), e, nos termos do art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recurso. Quanto ao mérito, razão lhe assiste. Primeiramente, cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Neste contexto, em detida análise as razões trazidas nos embargos interpostos, percebe-se que a decisão embargada foi omissa, tendo em vista que condenou o exequente ao pagamento das custas, não observando o disposto no art. 4º da Lei 16.035/2008 que dispõe: “Art. 4º As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas” 3. Ante exposto, com fundamento no art. 1022 do CPC, acolho parte dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão e modificar o seguinte parágrafo na sentença de seq. 141. “Custas e despesas pela executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Sem honorários (art. 5º da Lei Estadual 16.035/2008) ”. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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