Ação Penal - Procedimento Sumário 0000307-29.2019.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000307-29.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000307-29.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-29.2019.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCIANESS FERNANDES CLARO Réu(s): ERMENERGILDO CLARO SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, com amparo no INQUÉRITO POLICIAL 3.791/2019 da 57ª DP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia (mov. 9.1) contra ERMENERGILDO CLARO, brasileiro, nascido em 13.04.1954, portador do R.G. n. º 5194871 SSP/PR, filho de Maria do Nascimento e Manoel Rodrigues Claro, imputando-lhe a seguinte conduta: “Em data, horário e local exatos não precisados nos autos, mas aproximadamente no mês de julho de 2018, nesta cidade e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado ERMENERGILDO CLARO, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade psicológica da vítima Luciane Fernandes Claro, sua ex-companheira, vez que a ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo-lhe ‘vou fazer você engolir seu gato e depois vou cortar seu pescoço’ e que iria caçá-la onde estivesse, a encontraria e a mataria, e se não o fizesse pessoalmente, mandaria fazê-lo. Os fatos se deram em violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é excompanheira do denunciado.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação do acusado nas disposições do artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. A denúncia ofertada foi recebida em 01 de setembro de 2019, ocasião em que se determinou a citação do réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi citado (mov. 28.1) e apresentou Resposta à Acusação (mov. 32.1), por intermédio de defensor constituído. Saneado o feito (mov. 40.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e interrogado o réu (mov. 178). Sem requerimentos de outras diligências, os antecedentes do acusado foram acostados em mov. 180.1. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 178.4). A defesa, em síntese, requereu a absolvição do acusado. Sustentou não haver prova da existência do fato, nos termos do artigo 386, incisos I e II, do Código de Processo Penal (mov. 184.1). O réu responde em liberdade. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. DO MÉRITO Vejamos a prova oral colhida em juízo. A vítima, LUCIANES FERNANDES CLARO, após ser devidamente qualificada, foi ouvida em juízo (mov. 178.2). Acerca dos fatos, afirmou que foi montar uma máquina de costura para a sua irmã. Como ela morava em outra cidade, pediu para Emenergildo se poderia ir até a casa de sua irmã. Foi e montou tal máquina. Quando retornou para seu lar, o acusado esperou sua irmã e seu irmão saírem e começou a acusar a vítima de traição. Disse que a mataria, e depois se mataria também. A vítima falou para romper o relacionamento, pois não poderiam mais viver juntos. O acusado negou o término e disse que LUCIANESs só sairia da casa morta. Disse que o réu expulsou-a de casa e que não paga aluguel. O acusado teria dito que mataria o gato, posteriormente faria a vítima comer o animal de estimação e só depois cortaria o pescoço dela. Afirmou que o réu teria dito que caçaria a vítima até o inferno. Esclareceu que o réu até mesmo foi procurar a vítima na cidade de Figueira/PR. Afirmou que foi para Londrina/Pr, e depois para o Estado de Minas Gerais, fugindo do réu. Atualmente o acusado não tem seu endereço, por isso não mais a procurou. Disse que fugiu por medo do réu. A defesa não formulou questionamentos. O réu, ERMENERGILDO CLARO, após ser devidamente qualificado e apresentados os fatos impostos pela acusação, bem como os seus direitos constitucionais, foi INTERROGADO em juízo (mov. 178.3). Afirmou ter 65 anos. Solteiro. Ensino fundamental incompleto. Autônomo. Não tem filhos. Já respondeu a outros processos criminais. Acerca dos fatos afirmou que a vítima inventou tais ameaças. Disse que ela abandonou a casa e inventou tudo. A vítima pensou que faria o acusado sair de casa. A vítima tem medo, pois fugiu de casa com outro, e o irmão dela invadiu a sua residência e furtou suas ferramentas. Disse que a vítima está inventando que o acusado tentou intimidar a vítima encarando. São as provas colhidas em juízo. AMEAÇA – Art. 147, caput, CP. Da Materialidade e autoria. Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.2 – fls. 03) e pela prova testemunhal produzida. Ademais, o crime imputado ao réu, uma ameaça verbal, não deixou vestígios. Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado contra ERMENERGILDO CLARO, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado ameaçou LUCIANES de morte. A vítima afirmou que, no dia dos fatos, entrou em sua residência, após ser deixada por seus irmãos, momento em que o acusado começou a dizer que ela estava-o traindo. Propôs que rompessem o relacionamento, mas o acusado não aceitou. Disse que a mataria. Prosseguiu reiterando exatamente o que dissera em sede policial: que o acusado teria ameaçado matar o animal de estimação - um gato -, o qual faria a vítima ingerir. Posteriormente, disse que cortaria o seu pescoço de Lucianes. A alegação do réu de que a vítima inventara tais fatos, pois queria ficar com a casa adquirida na constância do matrimônio, é desprovida de lastro probatório. Sequer esclareceu como isso contribuiria para que LUCIANES ficasse com o imóvel, e tampouco apresentou aludida narrativa perante a autoridade policial. Outrossim, as palavras da vítima em juízo corroboram com o que fora dito perante autoridade policial. É pacífico pela jurisprudência dos tribunais pátrios: a palavra da vítima merece uma especial relevância, quando corroborada com o restante do acervo probatório. Veja-se: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CP).CAPUT RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0018336-19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.03.2020)(grifou-se). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, pelo que restou demonstrado nos autos, o réu ameaçou a vítima de morte, dizendo que cortaria seu pescoço. A configuração do crime de ameaça exige que a vítima se sinta realmente atemorizada, o que ocorreu, porquanto se mostrou tão amedrontada que fugiu para outro estado da federação e pediu medidas protetivas em seu favor. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para: CONDENAR o réu ERMENERGILDO CLARO nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 387 do CPP, com relação ao fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA AMEAÇA – Art. 147, caput, CP. Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) mês de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo do qual se trata, de modo que a forma como a ameaça se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se trata de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais se mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais, haja vista que ostenta condenação criminal (mov. 113.1). Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que o desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do acusado, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são comuns e não fogem à normalidade, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que as circunstâncias da conduta do réu não se deram em condições de modo e lugar que mereçam maior reprimenda. Assim, as circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências do crime merecem ser valoradas negativamente. A ameaça incutiu à vítima tanto temor que ela precisou mudar de cidade - inicialmente para Londrina - e, posteriormente, de Estado - Minas Gerais. O comportamento da vítima, no caso concreto, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Presente a agravante de ter o réu praticado o delito com contra mulher (art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal). Presente a circunstância agravante do delito praticado contra cônjuge (art. 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal). Majoro a pena base em 1/5, fixando-a provisoriamente em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Também inexistem causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, totalizo a pena do acusado ERMENERGILDO CLARO em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, a qual torno definitiva em razão de inexistirem outras circunstâncias a serem consideradas. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e a não reincidência do réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, sob as seguintes condições: COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 22h00 e 05h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga; DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica, incabível e não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n. 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Apesar de preencher os requisitos da suspensão condicional da pena, in casu, incabível seu deferimento. Isso porque, tendo sido condenado a 01 (um) mês e 18 (dezoito) de detenção, em regime aberto, cumprir a suspensão condicional da pena seria mais gravoso do que cumprir a própria pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o fim da instrução penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão processual, a quantidade da pena imposta e o regime inicial ora fixado, incompatível com a segregação cautelar. DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. º 12.736/12, posto que ao acusado já foi fixado o Regime Aberto para início do cumprimento da pena. DAS APREENSÕES Inexistem apreensões cadastradas nos autos. DA FIANÇA. Não há registro nos autos de valores recolhidos a título de fiança. DA REPARAÇÃO CIVIL. Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. A vítima LUCIANES Fernandes Claro sofreu ameaças de relativa gravidade. Teve que se mudar de Estado. Há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano ao final da denúncia (mov. 9.1). Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela vítima, condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a vítima, a título de indenização por danos morais, cujo valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. DOS HONORÁRIOS Deixo de fixar valores a título de honorários advocatícios, uma vez que a defesa técnica patrocinada foi por defensor constituído nos autos. O advogado que atuou em audiência de instrução e julgamento teve os seus honorários fixados em mov. 183.1. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Comunique-se a vítima, ainda que por telefonema. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Expeça-se Guia de Recolhimento e junte-a nos autos de Execução Penal se existente. Caso contrário, forme-se autos de Execução de Pena; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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