Execução Fiscal 0001701-59.2017.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0001701-59.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001701-59.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001701-59.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.917,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) S E N T E N Ç A 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por M. Neroni e Cia Ltda - ME (mov. 75.1) e pelo Estado do Paraná (mov. 77.1) em relação à sentença proferida no mov. 71.1. O embargante M. Neroni e Cia Ltda - ME indica ter havido omissão de pronunciamento quanto a condenação da parte exequente em pagamento de honorários de sucumbência. A parte embargante Estado do Paraná, sustenta a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob o fundamento de que deveria ter sido analisada a infração descrita na certidão de dívida ativa, cuja constitucionalidade da aplicação da multa superior à 100% nas hipóteses de multa qualificada, ou seja, nas hipóteses de multas decorrentes de sonegação fiscal, ainda se encontra pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, recomendando-se aguardar o julgamento do TEMA 863, em razão da Repercussão Geral reconhecida no RE 736090. Foram apresentadas as contrarrazões aos embargos de declaração, respectivamente, ao mov. 82.1 e 85.1. É o relato necessário. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração em questão, porque tempestivos. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. Contudo, não é o caso de acolhimento, senão vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022, CPC). A “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.). Já a “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil – Volume 2 – Tutela dos Direitos mediante Procedimento Comum, 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 539). Por sua vez, a “contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição” (Ibidem, p. 539). No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Isso porque os questionamentos trazidos pelas partes embargantes revelam apenas seu inconformismo ante a decisão proferida, pretendendo que esta Magistrada enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante os Tribunais Superiores. Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. Sem prejuízo, esclareço ao embargante M. Neroni & Cia Ltda – ME que o ponto por ele suscitado em seu recurso – necessidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência – foi devidamente fundamentado pelas razões que ao final se chegou na sentença embargada. Igualmente, esclareço ao embargante Estado do Paraná que a decisão recorrida não é omissa, porque expressamente decidiu a respeito da multa arbitrada. Imperioso frisar, também, que o magistrado, no seu poder-dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões postas ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. Assim, os meros esclarecimentos ora realizados em nada alteram o juízo meritório outrora realizado, desafiando, pois, a decisão, recurso próprio. Desse modo, considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos opostos é de rigor. 3. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os por ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores previstos no art. 1022 do CPC. 4. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Altônia, data da assinatura. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)