Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-33.2019.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-33.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0001744-33.2019.8.16.0102 VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente a lide, vez que a matéria em questionamento é essencialmente de direito, dispensada a produção de outras provas além daquelas arregimentada aos autos (CPC, 355, inciso I). DO MÉRITO Trata-se de Reclamação Trabalhista por meio da qual pretende a parte reclamante a condenação do Município de Guapirama ao pagamento das férias vencidas dos anos de 2017 e 2018, pedido que foi recusado administrativamente pela parte ré. O Município réu, por sua vez, alega que a aposentadoria por invalidez do autor suspendeu seu contrato de trabalho, pois pode ser convocado a qualquer momento pelo INSS para a realização de perícia médica; que o autor pode, a qualquer momento, requerer a rescisão contratual junto ao Município, recebendo os direitos inerentes ao período de trabalho. Pois bem. Segundo consta na inicial e é confirmado pelo réu na contestação (seq. 51.1), o autor é servidor público municipal, tendo sido aprovado em concurso público para exercer o cargo de motorista. Da análise da Lei n° 238/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guapirama) extrai-se: Art. 61 – O servidor municipal fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) anos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. §2º É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço Art. 82. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período, observando-se o disposto nesta Lei. Art. 83. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. Consoante prelecionam os artigos acima, ao servidor serão concedidos, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. No entanto, nada consta, acerca do pagamento de férias não gozadas ao servidor aposentado por invalidez. Em que pese a omissão, a Carta Magna, ao discorrer a respeito dos servidores públicos, garante o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com adicional de um terço, pelo menos: Art. 39. [...] § 3°. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em consonância, assevera o art. 7°, inciso VII, ser direito dos trabalhadores: [...] XVII – [o] gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Indiscutível, portanto, a garantia constitucional da autora de perceber as férias vencidas e não gozadas. Por outro lado, é incabível a justificativa da ré de não pagamento em razão da suspensão do contrato pela percepção da aposentadoria por invalidez. Primeiro, pois tal previsão se encontra no art. 475 da CLT, inaplicável ao presente caso, uma vez que o regime jurídico a que se submetem as partes é o estatutário, adotado pelo Réu por meio da Lei Municipal n.º 238/93. Nesse sentido, os seus direitos/vantagens encontram-se expressos no referido estatuto, sendo incabível a aplicação da CLT, salvo o asseverado constitucionalmente. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA. MERA REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEM ENFRENTAMENTO OU CRÍTICAS QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O recurso que se limita a reproduzir os argumentos deduzidos em primeiro grau de jurisdição, nas alegações finais, sem enfrentamento ou críticas quanto às razões de decidir do Juiz singular, não preenche os pressupostos de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal ad quem. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 755/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - Nas relações estabelecidas entre a Administração Pública e o servidor aplica-se o princípio da estrita legalidade, de modo a não incidir as disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. CARTÕES PONTOS NÃO JUNTADOS NA INTEGRALIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 510470-5 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 25.05.2009) (grifo nosso) Ainda, deve-se destacar que a negativa do pagamento, além de não possuir fundamento legal, conforme dito, gera o enriquecimento sem causa da Administração, que retém valores a que faz jus o servidor, pois já decorrido o seu período aquisitivo. Neste sentido, trago à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público aposentado tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas, adquiridas ao tempo da atividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 4. Agravo regimental não provido. (AI 727044 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-02589-04 PP-00494) Especificamente a respeito do benefício de aposentadoria por invalidez, ressalto o seguinte entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. DIREITO ÀS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 e 4.425. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 E APLICAÇÃO DO IPCA-E, A PARTIR DE 23.3.2015, RESTRITA AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 TAMBÉM PARA A FASE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELA TR, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97, INCLUSIVE APÓS 25.3.2015. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. a. “Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (STF. ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). b. “Consoante o entendimento desta Corte é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração” (STJ. AgInt no REsp 1298078/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). c. “Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios” (STF. RE nº 870947/SE. Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017).d. “O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (STF. RE nº 870947/SE. Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017).e. “Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos (...)” (STF. Emb. Decl. no RE nº 870947/SE. Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 24/07/2018). (TJPR - 2ª C.Cível - 0000682-58.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.08.2019) Destarte, com esteio na fundamentação acima, faz jus o autor ao pagamento dos períodos de férias adquiridos e não gozados (anos de 2017 e 2018), acrescidos do respectivo terço constitucional. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte reclamante em face do Município de Guapirama, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno a parte ré ao pagamento, ao autor, dos valores referentes às férias adquiridas e não gozadas (referentes aos anos de 2017 e 2018), acrescidos do adicional constitucional de 1/3 (um terço). Sobre os valores em atraso deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º - F, da Lei n.º 9.494/97. Os valores devidos deverão ser apresentados na fase de liquidação de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ABIMAEL GIMENO REDUA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(117)

legal