Execução de Título Extrajudicial 0007622-26.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007622-26.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007622-26.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$16.357,20 Exequente(s): DJEINE MARTINS Executado(s): Ivonete Garcia Vitoriano Odair Vitoriano PRO FISIO FISIOTERAPIA REABILITAÇÃO S/C LTDA Decisão interlocutória Em seq. 34, julguei extintos os embargos à execução opostos pela parte demandada, visto que o juízo não está garantido. Indeferida a inicial dos embargos, o devedor apresentou exceção de pré-executividade. No entanto, formulou, por meio da exceção, as mesmas alegações que foram objeto dos embargos extintos sem resolução do mérito. Tem razão a autora ao afirmar que o art. 803, do CPC, autoriza o reconhecimento, de ofício, da nulidade da execução. No entanto, conforme prevê o mencionado dispositivo processual, a nulidade que pode ser reconhecida independentemente da defesa do executado é aquela que decore da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, da ausência de citação do executado ou da instauração de execução antes de verificada a condição ou termo. Tratam-se de situações que podem ser verificadas de plano, independentemente de instrução probatória. No caso, o que a parte devedora pretende é que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que: a) a pessoa jurídica executada é a locatária do contrato objeto de execução; b) os excipientes eram sócios da empresa na data da contratação; c) atualmente, a pessoa jurídica é representada por Gil Vânia Santos Moreira e Jaqueline da Silva Silvestre; d) a fiança cessou na data em que ocorreu a venda das quotas societárias. Verifica-se, pois, que as alegações da parte não se limitam às hipóteses de nulidade que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, independentemente de alegação ou de garantia do Juízo. Tratam-se de alegações que possuem, portanto, natureza de embargos à execução. Por tal razão, deixo de conhecer as alegações de seq. 42, anotando que quando o juízo restar assegurado, a executada, querendo, poderá ofertar seus embargos na audiência a ser marcada. No mais, em seq. 34, determinei a intimação do credor para juntar aos autos contrato social da pessoa jurídica demandada, a fim de demonstrar que a pessoa por ele indicada possui poderes de representação da empresa. No entanto, o exequente limitou-se a apresentar consulta ao quatro de sócios a administradores constante na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Tal documento não é suficiente para demonstrar que Gil Vânia Santos Moreira é sócia administradora da pessoa jurídica executada, pois é a Junta Comercial o órgão que detém atribuição de certificar a composição do quadro societário das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos lá estão registrados. Assim, int.-se, novamente, a parte exequente para juntar aos autos contrato social da pessoa jurídica demandada, a fim de demonstrar que a pessoa indicada possui poderes de representação da empresa. A juntada deverá acompanhar certidão da Junta Comercial de que não há alteração de contrato social ou de que, havendo, a alteração apresentada é a última. Tal certidão poderá ser substituída por declaração do advogado em relação a esses fatos (inexistência de alterações ou indicação de qual é a última alteração). Em Maringá, 24 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR VITORIANO

DECORRIDO PRAZO DE IVONETE GARCIA VITORIANO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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