Execução de Título Extrajudicial 0002435-14.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002435-14.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002435-14.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-14.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.013,66 Exequente(s): CLAUDIANA ELISA PEREIRA (CPF/CNPJ: 007.208.629-73) Avenida José Custódio de Oliveira, 1226 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Washington Fragoso Veras (RG: 14773878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.831.919-20) Avenida José Custódio de Oliveira, 1226 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CLAUDIA ESTER VERONEZI GOLIN (RG: 72022564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.103.629-78) Rua Valdemar Costa Faria, 484 - Jardim Flora - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-786 Terceiro(s): M. GOLIN E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.490.532/0001-80) Avenida Guilherme de Paula Xavier, 3059 Zona 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-050 1. Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instaurado conforme decisão do mov. 76. Devidamente citada, a empresa apresentou impugnação ao mov. 89, com manifestação da parte contrária ao mov. 94. Em não se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso o art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O artigo 133 do CPC estabelece que: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”, e o §2º do citado artigo prevê: “Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”. Outrossim, pela previsão do artigo 134 do referido Código não há dúvidas da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em execução fundada em título executivo extrajudicial. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal qual pretende o exequente, se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, ao contrário do que ocorre na desconsideração pura, atingir a pessoa jurídica e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar o ente coletivo por obrigações do sócio controlador. E, tendo em vista os documentos aos mov. 41 e 60, dando conta da inexistência de bens passíveis de penhora pertencentes a executada, e dos documentos do mov. 69, informando a existência de pessoa jurídica ativa com capital de R$ 500.000,00 e denominação de EIRELI, em que a devedora é a única sócia, com base no art. 50 do Código Civil, nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível e, ainda, no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, defiro o requerimento do mov. 69, desconsidero de forma inversa a personalidade jurídica da executada e determino a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica C G CONSTRUTORA EIRELI. Vale destacar que o documento do mov. 69.1 atesta gastos consideráveis da pessoa física com clínica de dermatologia, onde normalmente se realizam procedimentos estéticos (R$ 14.700,00 gastos em 2020), a demonstrar incompatibilidade com a inexistência de bens e de crédito até então configurada neste processo. 2. Retifique-se o registro e a autuação para incluir também como executada a empresa indicada (endereço e dados, mov. 74). 3. Intime-se o exequente para ciência. 4. Cite-se a pessoa jurídica por correspondência para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (com a faculdade do art. 916, CPC). 5. Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não ocorrendo pagamento, proceda-se de imediata a penhora online. Frustrada, expeça-se mandado de penhora e avaliação por Oficial de Justiça. Conste no mandado que efetivada a constrição, o executado deverá ser intimado para ciência. Tratando-se de bem imóvel também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). 7. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. 8. Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE M. GOLIN E CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ESTHER VERONEZI GOLIN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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