Embargos à Execução 0000630-43.2019.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0000630-43.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-43.2019.8.16.0075 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO BERNARDI em face da decisão de seq. 113 que apreciou pedido de ajustes na decisão saneadora de seq. 113. Sustentou que houve omissão quanto à necessidade de que a demonstração da má-fé constitua ponto controverso. Alegou que houve contradição quanto ao fato de que a vinculação da nota promissória é ponto incontroverso. Apontou que houve omissão quanto ao pedido de prova oral. Sustentou que houve omissão quanto à impossibilidade de audiência por videoconferência por ausência de consenso entre as partes. Requereu o provimento dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. O embargante nos presentes Embargos à Execução afirmou que houve omissão e contradição na decisão embargada. Contudo, sem razão, eis que todos os pontos foram abordados e esclarecidos, revelando o mero inconformismo da parte embargante. Sobre a má-fé como ponto controverso, este juízo já consignou na decisão embargada que “a tese da embargante é que a própria propositura da execução ensejaria ato de má-fé por parte da embargada. Como a propositura da execução é, evidentemente, um fato incontrovertido, descabe elencar má-fé como questão de fato apta a ser objeto de dilação probatória” (seq. 113). No que toca o alegado de que a vinculação da nota promissória não é ponto controverso, todos os pontos efetivamente controversos já foram fixados na decisão saneadora. Quanto à alegada omissão acerca do pedido de prova oral consistente no pedido “d” de seq. 110 por meio do qual o autor requer a produção de prova oral, novamente, destaca-se que a prova oral já foi expressamente deferida na decisão saneadora de seq. 105. No tocante ao apontado de que houve omissão quanto à impossibilidade de audiência por videoconferência por ausência de consenso entre as partes, mais uma vez, constou na decisão embargada: Por fim, quanto à insurgência acerca da audiência por videoconferência, o embargante apenas afirmou genericamente que não possui condições operacionais de acesso à ferramenta tecnológica para a audiência por videoconferência, sem especificar com precisão o óbice existente. Ressalte-se que o Microsoft Teams pode ser acessado por qualquer smartphone e que estamos há mais de um ano em período de pandemia, o qual exigiu que grande parte das atividades sociais fossem realizadas remotamente, razão pela qual compreende-se que já houve o tempo necessário para adequação de toda a sociedade. Além disso, não houve o apontamento de nenhuma circunstância específica que pudesse legitimar o alegado risco de violação da incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Por tais razões, mantém-se a audiência por videoconferência. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. Ainda, considerando que se trata do segundo questionamento da decisão saneadora já interpelada anteriormente na manifestação de seq. 110, bem como considerando que todos os pontos alegadamente viciados já haviam sido devidamente esclarecidos, restou caracterizada a natureza manifestamente protelatória dos embargos, razão pela qual condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução (seq. 124), eventual concessão dependeria da concomitância dos requisitos de requerimento da parte embargante, garantia do juízo e presença das condições para concessão de tutela provisória (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil/2015). O embargado é detentor de título executivo extrajudicial e a alegada incerteza e iliquidez do título já foi por ele controvertida, razão pela qual ausente a probabilidade do direito para fins de liminar. Faz-se necessário aguardar o contraditório. Por estas razões, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo já consignado na decisão inicial de seq. 23. 3. Cumpra-se a decisão saneadora (seq. 105). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO BERNARDI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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