Cumprimento de sentença 0034073-16.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034073-16.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA Vistos estes autos de Impugnação de Habilitação de Crédito movida por MAFFEZZOLLI BABY EIRELI – ME em face de MASSA FALIDA DE ATACADO LIDERANÇA DE TECIDOS E CONFECÇOES EIRELI em curso perante este juízo sob o número 0034073- 16.2020.8.16.002 I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação de Habilitação de Crédito movida por MAFFEZZOLLI BABY EIRELI – ME em face de MASSA FA- LIDA DE ATACADO LIDERANÇA DE TECIDOS E CONFECÇOES EIRELI, já qualificados na exordial. Alega a parte autora em síntese que é credora da Massa Falida, na soma de R$ 32.458,80 (trinta e dois mil, quatrocen- tos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), provenientes das No- tas Fiscais e cheques anexos. Aduz que e se manteve parceira da Massa Falida durante o período em que perdurou a Recuperação Judicial, fornecen- do insumos e produtos, tanto que foi assinado um Termo de Forneci- mento que também segue anexo ao presente, o que garantiu a prefe- rencia no recebimento dos créditos, e por esta razão deve constar como extraconcursal, nos termos do artigo 84 e 671 da Lei 11101/05. Sustenta que o Edital foi publicado em Curitiba, 6 de junho de 2019 - Edição nº 2512 (evento 3674), e portanto o prazo para impugnar, se encerrava em 28/06/2019, sendo que o e-mail 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível com a impugnação e correção foi encaminhado no dia 24/06/2019, e confirmado seu recebimento em 27/06/2019, diante disso, não pode- rá o Administrador Judicial alegar a preclusão de direito, porque lhe competia efetuar a correção. Sustenta ainda que na data de 18/10/2019, evento 5566, esta patrona peticionou nos autos principais, informando a transação que já havia sido comunicada a aceita pelo Administrador Judicial, o qual detinha toda a informação necessária para efetuar o cadastramento correto da requerente no quadro/lista de credores na classificação preferencial, conforme havia sido determinado quando do aceite do Plano de Recuperação Judicial. Ao final, requer a reclassificação do crédito. Intimada, a massa falida apresentou manifestação no evento 27.1, sustentando em síntese a intempestividade da de- manda, bem como a observância do procedimento específico. Pelo despacho do evento 35.1 determinou-se a manifestação da parte autora quando a intempestividade da deman- da. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Após, vieram conclusos. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de Impugnação de Habilitação de Crédito, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. Denota-se dos autos o que edital a que se refere o art. 7º, §2º da LRE, veiculou no Diário Oficial de Justiça do Paraná, no dia 21 de Outubro de 2019 (Edição nº 2607), sendo considerado publicado no dia 22 de outubro de 2019, dando início ao prazo de 10 (dez) dias para a impugnação do crédito, nos termos do artigo 8º da LRE. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 19/10/2020 (evento 1.0), não deve ser recebida, vez que fora do prazo. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.101/05, os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Publicada a relação de credores, de ser observado o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º do mesmo diploma legal, para que sejam apresentadas eventuais impugnações. Descumprido o referido prazo, de 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível ser mantida a decisão judicial que extinguiu a impugnação à habilitação de crédito. 2. A habilitação de crédito retardatária, prevista no art. 10, caput, da Lei n.º 11.101/05, pela sua natureza e do próprio processo de recuperação, serve apenas para a inclusão de crédito no quadro geral de credores, hipótese diversa dos autos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074769985, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/10/2017). (TJ-RS - AI: 70074769985 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 25/10/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017) Ademais, conforme exposto pelo administrador judicial, cabe a parte autora observar o procedimento ordinário específico, conforme dispõe o artigo 19 da LRE: Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Portanto, a extinção do processo, pela ausência de interesse processual, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o relativo tempo de duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos praticados e o local de prestação dos serviços. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível (4) Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 6

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE MAFFEZZOLLI BABY EIRELI - ME

DECORRIDO PRAZO DE ATACADO LIDERANÇA DE TECIDOS E CONFEÇÕES LTDA REPRESENTADO(A) POR NILTON JOÃO CASAGRANDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO

Todas as movimentações(114)