Execução de Título Extrajudicial 0002407-54.2018.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002407-54.2018.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002407-54.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-54.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.833,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DORIVAL ARIEDO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos ante a petição juntada pelo Exequente ao mov. 117.1, por meio da qual requer que o veículo bloqueado seja enviado à hasta pública, além da utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 2. No que tange ao primeiro pedido, cabem os seguintes apontamentos: Primeiro, destaca-se que, de acordo com o artigo 1.226 c/c o art. 1.267, ambos do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transfere pelas simples tradição, de modo que se presume ser o proprietário aquele que detém a sua posse direta. Ocorre que, ao compulsar os autos, se observa que a tentativa de penhora e avaliação do mencionado veículo restou frustrada, eis que não localizado o seu paradeiro (mov. 94). Segundo, sem antes haver a efetiva constrição, não há que se falar em alienação judicial do bem, uma vez que, se isso fosse admitido, se estaria invertendo a própria lógica legal dos atos processuais. 3. Já no que toca ao segundo pleito, ressalta-se que, na prática, a consulta é disponibilizada no sítio eletrônico “http://registradoresbr.org.br”, sendo o seu acesso livre para qualquer interessado. Logo, verifica-se que tal diligência prescinde de provimento jurisdicional, o que, sob este aspecto e por consequência, evidencia a ausência de interesse processual. A propósito, convém citar que: [...] “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial. (TJPR - 14ª C. Cível - AI nº 0068222-04.2020.8.16.0000 - Rel.ª: Des.ª Themis de Almeida Furquim - J.: 08/03/2021) 4. Ante o exposto, indefiro ambos os requerimentos. 5. Sendo assim, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 6. Após, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(16)