Execução de Título Extrajudicial 0000014-50.2022.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000014-50.2022.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000014-50.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-50.2022.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$257.916,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELENA DE ALMEIDA FORTUNATO VITA FRANCISCO ROBERTO VITA JOSÉ ROBERTO VITA, DECISÃO 1. Recebo a inicial de ev. 1.1. 2. Cuida-se de pedido de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de Francisco Roberto Vita e Elena de Almeida Fortunato Vita. 3. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da citação (arts. 827, §1º, e art. 829, ambos do CPC). 3.1 A citação deverá ser realizada na forma descrita no art. 246 do Código de Processo Civil. 3.2. Caso contrário, a citação deverá ser realizada pelo correio, nos termos do art. 247, do CPC. 3.3 Observe a Secretaria o contido no art. 829, §1º, CPC. 4. Advirta-se a parte executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento/mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 6. Registre-se que a parte executada poderá remir a execução a todo tempo, antes da adjudicação ou alienação dos bens, mediante o pagamento do principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Observado o disposto no art. 249 do CPC, se frustrada a citação pelo correio, a mesma deverá ocorrer através de Oficial de Justiça. 10.1. Ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência para que se atente ao disposto nos arts. 212, § 2º, e 830, ambos do CPC. 11. Decorrido “in albis” o prazo de 03 (três) dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbanjud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 11.1. Resultando positiva a penhora online, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 12. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, e restada infrutífera a penhora “online”, o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens dos devedores quantos bastem a saldar o valor devido (observando-se os bens indicados pelo credor), lavrando o respectivo termo e intimando os executados (art. 829, § 1º, do CPC). Se necessário, expeça-se carta precatória para tanto. 13. Em seguida, intime-se o exequente para prosseguimento da execução. 14. Demais diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(149)