Execução de Título Extrajudicial 0018338-37.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018338-37.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. Embargado: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TGB LTDA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº 0018338-37.2019.8.16.0001 Vistos e etc. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 89.1) em face da decisão acostada ao mov. 83.1, a qual deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada e determinou a nomeação do devedor como fiel depositário. Aduz que a decisão foi contraditória, na medida em que inexistiu autorização da parte exequente neste sentido. Decido. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço, a decisão impugnada padece de erro material, na medida em que a nomeação da parte executada enquanto fiel depositária é medida excepcional que exige expressa autorização da parte exequente, nos termos do art. 840, §2º do CPC. Isto posto, altero a decisão impugnada para o fim de nomear ALEXANDRE PEREIRA SCHIMMELPFENG (email: [email protected] e telefone Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 (41)9999-14713), administrador, devidamente inscrito junto ao Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Paraná, para que exerça o encargo de fiel depositário do faturamento diário da empresa executada. Intime-se para que em 15 dias dia se aceita ao encargo e apresente a respectiva proposta de honorários. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

03/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TGB LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(23)